A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou em votação simbólica os dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. Um deles promove a reforma administrativa do Estado, e o outro altera as taxas do setor de transporte e também aumenta a contribuição previdenciária do servidor público. A apreciação foi realizada em sessão extraordinária, convocada para esta quarta-feira (12/12/2018).

O Projeto de Lei 22.975/2018 trata da reestruturação da administração, extingue a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) e o Centro Industrial do Subaé (CIS), autoriza o Executivo a extinguir a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a promover a alienação onerosa de sua participação no capital societário da Empresa Baiana de Pesca (Bahia Pesca).

Cargos

A matéria também prevê a extinção de 1.834 cargos em comissão no governo e criação de outros 1.615. Um ponto do projeto que enfrentou forte resistência do funcionalismo público e de entidades sindicais estava no seu Artigo 11, pois prevê a redução do repasse financeiro do Executivo para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv) de 4% para 2%. O texto foi relatado em plenário pelo deputado Manassés (PSD).

Outro projeto aprovado que levantou polêmica foi o de 22.971/2018, que trata de alterações em taxas cobradas em serviços de transporte, no âmbito da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), mas também aumenta a alíquota de contribuição previdenciária do servidor público de 12% para 14%. A matéria teve como relator o deputado Rosemberg Pinto (PT).

Incentivos

Foi aprovada ainda a proposta 22.944/2018, de autoria do governo estadual, e que trata da convalidação dos incentivos fiscais que já são oferecidos ao parque industrial baiano. Também foi aprovado o projeto de lei do Executivo de número 22.964/2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei número 22.983/2018, que versa sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para estabelecimento que exerça a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural.