Produtos sem indicação da data de validade, sem informações nutricionais, sem indicação de local ou responsável pela produção. Até a implantação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) era comum adquirir produtos sem qualquer garantia. Prevalecia a boa-fé do fornecedor. No entanto, as relações de consumo mudaram depois do CDC, que completou 30 anos em 11 de setembro de 2020. A Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon/FSA) ressalta a importância dessa lei.
“O CDC, mais do que um conjunto de normas que dizem o que é certo e o que é errado, é um elenco de direitos que socorrem os consumidores. A proteção dedicada a eles se refere à proteção da vida, saúde e segurança, bem como de lesões patrimoniais. Muitas dessas regras são voltadas justamente para prevenir situações que possam ocasionar risco ao consumidor, seja qual for a natureza do perigo”, afirma o superintendente do órgão municipal, Cleudson Almeida.
De acordo com ele, o CDC embora tenha sido editado antes das compras digitais continua sendo atual, uma vez que suas regras e parâmetros estão aptos a regular até mesmo o comércio online. “O aniversário do CDC vem em momento de estranheza e incertezas, mas se há algo certo é o fato de que mesmo em meio à pandemia os direitos do consumidor estão amparados”, diz.
Neste sentido, assegura Cleudson Almeida, o Procon/Fsa continuará atuando para coibir abusos praticados nesse momento de vulnerabilidade da população. “O Código de Defesa do Consumidor nos confere instrumentos legais que nos permitem acessar a vida de cada consumidor para coibir a prática de atos lesivos”, pontua. Os fiscais do órgão
Vale lembrar que, em Feira de Santana, os fiscais do órgão estão sempre nas ruas, atendendo a denúncias ou desenvolvendo o trabalho que é de rotina, fiscalizando postos de combustíveis, supermercados, livrarias, entre outros estabelecimentos comerciais, a fim de constatar de há alguma violação dos diretos dos consumidores.
A população pode manter contato com o órgão municipal através do número 3603-2800 ou comparecer a sede localizada na rua Casro Alves, 635, centro.
