Senadores aprovaram, nesta quarta-feira (03/05/2023), o Projeto de Lei nº 2969/2022, que altera os cargos do Ministério Público da União (MPU). Trata-se de mais um trem da alegria criado no poder público da União ao elevar a escolaridade dos técnicos de nível médio para nível superior como exigência ao ingresso na carreira dos servidores. Em turno único, o projeto foi aprovado em votação simbólica, sem nenhuma discussão sobre o impacto orçamentário da matéria nos cofres públicos.

O texto aprovado é inconstitucional por ter sido alterado por emenda ‘jabuti’ (matéria estranha), de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), apresentada durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, afirma a Anajus (Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União), única entidade de servidores dessas instituições que defende os interesses da categoria.

A entidade já moveu em janeiro deste ano a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338 contra o trem da alegria criado no Poder Judiciário da União (PJU) por emenda semelhante também de autoria da mesma congressista. Isso porque afirma que cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de normas relativas às carreiras dos servidores do PJU. A emenda também é contestada por facilitar a ascensão funcional e salarial dos técnicos.

O projeto nº 2969, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), pretendia, inicialmente, apenas alterar os cargos de Analista em cargos de Procurador de Promotor de Justiça Militar e em comissão no Ministério Público Militar (MPM).

“Sem qualquer audiência pública ou consulta prévia aos órgãos envolvidos, foi apresentada emenda para alterar a Lei Federal nº. 13.316/2016 (lei regente das carreiras integrantes do MPU) a fim de majorar a exigência de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do MPU”, reclamou o advogado Bruno Borges, assessor jurídico da Anajus.

Aprovado no Senado, agora a matéria segue para sanção presidencial. Para o assessor jurídico da Anajus, Bruno Borges, a emenda aprovada na Câmara viola a Constituição Federal, legislação superior do país, pois essa prevê que a iniciativa de propostas com esse teor é de competência do procurador-geral da República (art. 127, §2º).

“Ocorre que essa emenda legislativa, que se transformou no dispositivo hora questionado, alterou significativamente a estrutura das carreiras do Poder Judiciário Federal e, por isso, padece de vício de iniciativa [grifos do texto original], pois proposição dessa natureza é de competência privativa do Supremo, órgão máximo da estrutura do Judiciário Federal, e não podia ter sido apresentada por um pelo Poder Legislativo”, explicou Borges.

Aumento de despesas

No Senado, a emenda ‘jabuti’ ganhou o apoio do vice-presidente da Casa, o senador Veneziano Vital do Rego  (MDB-PB). Para ele, o PL, respeita as regras constitucionais e não aumenta os gastos para o Ministério Público da União. Isso porque o salário dos servidores permanecerá o mesmo. acrescentou Veneziano também afirmou que não haverá impacto previdenciário e será respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o assessor jurídico da Anajus, a argumentação do senador não procede, porque a alteração vai permitir que os técnicos tenham respaldo legal para pedir equiparação remuneratória por via administrativa e judicial, “Ora, se a exigência de nível de escolaridade aumento para o ingresso no cargo de técnico judiciário, então é claro que poderão ser requerida revisões de remuneração”, destacou.

“Essa espécie de pleito já existiu no poder judiciário. É o que se vê dos precedentes relacionados à Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que o servidor que executa atividades alheias a seu cargo tem direito à equiparação remuneratória, o que ocorreria inclusive de forma retroativa a cinco anos, observado o prazo de prescrição”.

Divergência contra o relator foi apresentada pelo senador Eduardo Girão (Partido Novo-CE). Durante a sessão que aprovou o PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Girão justificou pedido de vista da matéria:

“O meu motivo [para pedir vista] também – o senador Alessandro [Vieira (PSDB-SE)] se antecipou -, queria apenas justificar. É que eu fiquei com dúvida, porque fala que não vai ter impacto financeiro, mas, na questão do cálculo da aposentadoria, a nossa assessoria diz que tem impacto. E são milhares de servidores. No momento que a gente vive no país, de desemprego, de pessoas com problemas financeiros, eu queria fazer esse pedido para entender melhor.”

A Anajus promete novas batalha na guerra que trava há 15 anos para impedir a aprovação de trens da alegria no PJU e MPU.  Também luta pela aprovação da Lei Orgânica do Analista do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, a Lorcan, que deverá tramitar ainda neste ano no Congresso Nacional.