O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta segunda-feira (28/08/2023) medida provisória (MP) que busca taxar os rendimentos de fundos exclusivos, popularmente conhecidos como “fundos dos super-ricos”. A legislação prevê cobrança variando entre 15% e 20% sobre os rendimentos desses fundos, que têm como característica a presença de um único cotista. De acordo com o governo federal, aproximadamente 2,5 mil brasileiros estão envolvidos nesse tipo de investimento, totalizando um montante de R$ 756,8 bilhões. Esses fundos correspondem a 12,3% do total de fundos no país.
Os investidores nesses fundos, normalmente com patrimônio substancial, podem enfrentar um patrimônio mínimo de R$ 10 milhões. Isso se deve ao fato de que os custos de manutenção podem atingir até R$ 150 mil anuais. Esse tipo de fundo é apelidado de “fundos dos super-ricos”. A medida provisória tem validade imediata, porém, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar permanente. A assinatura da MP ocorreu durante um evento no Palácio do Planalto, onde o presidente Lula também sancionou a lei que reajusta o salário-mínimo e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Durante o mesmo evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu as medidas de taxação de fundos e investimentos no exterior. Ele enfatizou que o objetivo não é promover uma “revanche” contra os mais ricos, mas sim estabelecer um sistema tributário mais equilibrado e fomentar a justiça social. Haddad destacou que essas medidas seguem exemplos de legislações em países capitalistas desenvolvidos, tanto na Europa quanto na América do Norte e América do Sul. Ele enfatizou que o governo está buscando alinhar as práticas brasileiras com as diretrizes da OCDE (Organização para o Cooperação e o Desenvolvimento Econômico).
“Estamos observando as práticas da OCDE, de nossos vizinhos mais desenvolvidos e bem-organizados, como o caso do Chile e da Colômbia. Estamos observando os Estados Unidos e a Europa. Buscamos adotar as melhores práticas do mundo todo, aproximando-nos, de forma tentativa, daquilo que faz sentido em termos de justiça social. Não há outro sentimento aqui senão o de justiça social”, afirmou Haddad.
A MP dos super-ricos, como foi denominada pelo governo, determina que a tributação ocorrerá duas vezes ao ano, diferente do modelo atual em que a tributação é feita apenas no momento do resgate. Os investidores que optarem por começar a pagar a nova taxa em 2023 terão uma alíquota de 10%. A previsão da equipe econômica é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026 com essa medida.
Além da MP relacionada aos fundos exclusivos, o governo também anunciou o envio de um projeto de lei para tributar os rendimentos obtidos no exterior por meio de trusts e offshores, termos que se referem a estruturas financeiras complexas utilizadas para gerenciar e proteger ativos. Essas medidas, inicialmente incluídas na MP 1.172/2023 que tratava do reajuste do salário-mínimo, foram retiradas após uma votação na semana anterior. O governo justificou que a tributação auxiliaria no financiamento da correção da tabela do Imposto de Renda.
Para resolver essa questão, o governo chegou a um acordo com as lideranças partidárias e optou por transferir esse tema para um projeto de lei separado, como anunciado agora. Prevê-se uma arrecadação anual de R$ 10 bilhões a partir de 2024 e R$ 3 bilhões ainda em 2023, a fim de financiar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
A íntegra da medida provisória e do projeto de lei será publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de acordo com o Palácio do Planalto.
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