A Operação Faroeste é uma investigação em andamento com o objetivo de desvendar abrangente esquema de corrupção e práticas ilegais que ocorreram no âmbito do Sistema Judicial da Bahia. A denominação “Faroeste” foi atribuída pela Polícia Federal, marcando o início da investigação em 19 de novembro de 2019, quando foi realizada a primeira fase ostensiva desta complexa operação federal.
Os detalhes desta investigação estão documentados no inquérito nº 1258/DF, com pedidos formulados pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo ao ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes e demais autoridades. O processo está sob a jurisdição da Corte Especial do STJ, onde prossegue o trâmite. Alguns dos processos foram distribuídos para o primeiro grau da Justiça Federal e Estadual, enquanto outros prosseguem no segundo grau do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA).
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), as Organizações Criminosas desveladas no âmbito da investigação atuavam em quatro frentes:
a) Núcleo Judicial, onde operam desembargadores, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia,
b) Núcleo Causídico, que tem advogados fazendo a intermediação entre os julgadores e produtores rurais,
c) Núcleo Econômico, que conta com produtores rurais, todos com a deliberada intenção de negociar decisões, em especial, para legitimação de terras no oeste da Bahia, e
d) Núcleo de Defesa Social, cuja provável missão era dar blindagem aos demais núcleos.
Com a aprofundamento da investigação e o aumento do número de denunciados criminalmente, a Operação Faroeste foi redesignada pelo Jorna Grande Bahia (JGB) como Caso Faroeste.
A apuração levantou a existência de supostos esquemas de venda de decisões judiciais, formação de quadrilha, grilagem de terras e lavagem de dinheiro no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e em outras instituições públicas e privadas, que vão muito além do conflito fundiário-jurídico envolvendo as terras da antiga Fazenda São José da Fazenda Estrondo, em Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia.
As investigações revelam o possível envolvimento de desembargadores, magistrados de primeiro grau, membro do Ministério Público da Bahia (MPBA), servidores, advogados, empresários e políticos que teriam se beneficiado ou facilitado a disputa por terras na Região Oeste da Bahia, um polo de agronegócio. Ocorre que com o aprofundamento da investigação federal descobriu-se que possíveis esquemas de corrupção ocorreram em outras regiões e municípios da Bahia, em um sistema de progressão geométrica do uso da Estrutura e Poder do Estado para fins de enriquecimento pessoal.
A operação de campo é conduzida pela Polícia Federal (PF), enquanto a investigação judicial é realizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem competência para julgar desembargadores estaduais.
Foram deflagradas várias fases da investigação. Elas resultaram em prisões preventivas, temporárias e domiciliares, decretação de restrição de direitos, afastamentos de funções, buscas e apreensões, bloqueios de bens e quebras de sigilos.
Além disso, foram firmados acordos de colaboração premiada com alguns dos investigados. Eles se comprometeram a revelar detalhes do esquema criminoso em troca de benefícios na redução pena criminal e devolução dos valores ilícitos auferidos com a atividade criminosa. Entre os delatores está uma desembargadora do TJBA, além de advogados, empresários e um ex-servidor do TJBA. A magistrada de 2º grau está afastada da função no PJBA.
O Jornal Grande Bahia (JGB) tem acompanhado o caso desde o início e publicado uma série de reportagens sobre os fatos apurados pela operação. O jornal tem acesso a documentos, depoimentos, decisões judiciais e fontes qualificadas que permitem traçar um panorama do Sistema de Corrupção e das Operações da PF e PGR no Caso Faroeste.
A seguir, conheça alguns dos principais pontos abordados pelo JGB em suas reportagens:
O ponto de partida para a Faroeste foram suspeitas de favorecimento judicial à grilagem em uma área de 366 mil hectares no extremo oeste do estado, próximo à divisa com o Piauí —por isso o nome da operação. A área é avaliada em mais de um R$ 1 bilhão, e é cinco vezes o tamanho da cidade de Salvador.
A Justiça deu a posse das terras ao empresário de Barreiras José Valter Dias, que depois se associou ao falso cônsul Adailton Maturino para explorar o imóvel. Maturino é apontado pelo MPF como o idealizador do esquema e contava com uma rede de operadores formada pela esposa e advogados.
Segundo o órgão, dentro do Tribunal de Justiça da Bahia, o esquema seria liderado inicialmente pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, que foi presidente do TJBA entre 2016 e 2018. Ela teria uma suposta rede de operadores formada pelo genro, uma filha, além de servidores, juízes e desembargadores.
O MPF acusa outros magistrados de 2º Grau também teriam participado ou se beneficiado do esquema, como Gesivaldo Britto, que sucedeu Maria do Socorro na presidência do TJBA; Sandra Inês Rusciolelli Azevedo; José Olegário Monção; Maria da Graça Osório; Lígia Ramos; Ilona Reis; e os juízes de 1º grau Sérgio Humberto Sampaio; Marivalda Moutinho e outros. Destaca-se que nenhum dos citados foi condenado pela Justiça e que apenas a desembargadora Sandra Rusciolelli que assumiu a culpa ao se tornar delatora, portanto, réu confessa no Caso Faroeste.
A desembargadora Sandra Inês Rusciolelli e o filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli, fazem parte do segundo grupo de delatores a firmar o acordo com o MPF, homologado pelo ministro do STJ Og Fernandes, em junho de 2021.
Eles apontaram uma série de “atos de corrupção que, segundo eles, permeiam as entranhas do Tribunal de Justiça da Bahia” e citaram 68 pessoas, entre elas 12 desembargadores do TJBA (incluindo uma aposentada) e 12 juízes. Eles também mencionaram 15 advogados, 16 funcionários do TJBA, parentes de magistrados e investigados, um político com mandato no Congresso, empresários e agentes públicos. O acordo prevê 20 anos de prisão para Sandra Inês e 22 anos para Vasco, além da devolução de R$ 4 milhões obtidos ilegalmente no esquema.
Outros delatores são os advogados Júlio César Cavalcanti Ferreira, ex-servidor do TJBA e apontado como um dos principais negociadores de sentenças judiciais; Vanderlei Chilante, advogado do Grupo Bom Jesus Agropecuária, empresa que sucedeu ao Grupo Okamoto na disputa de terras; e o empresário Nelson José Vigolo, diretor da Bom Jesus Agropecuária.
Eles admitiram ter pago propinas a magistrados para obter decisões favoráveis à empresa e revelaram como era feita a lavagem do dinheiro. Eles também devolveram parte dos valores ilícitos e se comprometeram a colaborar com as investigações.
O Ministério Público da Bahia (MPBA) também atua no caso e apresentou denúncias contra alguns dos envolvidos no esquema. Uma das denúncias é contra o juiz Sérgio Humberto Sampaio, os advogados Júlio César e Vanderlei Chilante e o empresário Nelson Vigolo, por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.
Segundo o MPBA, foi ajustado pagamento de R$ 1 milhão ao magistrado para que ele se declarasse suspeito nos processos de interesse do Grupo Bom Jesus Agropecuária, com o objetivo de o juiz não proferir novas decisões desfavoráveis.
O MPBA requereu a prisão preventiva do juiz, além da perda de função pública e decretação de perdimento de produtos dos crimes no valor mínimo de R$ 1,5 milhão.
O Caso Faroeste ainda está em andamento e pode ter novos desdobramentos.
- A PF e a PGR continuam apurando os fatos e podem deflagrar novas fases da operação.
- O STJ ainda não julgou as denúncias apresentadas pelo MPF contra os investigados. Além disso, há recursos pendentes de análise na corte.
- O TJBA também instaurou processos administrativos disciplinares contra os magistrados afastados e pode aplicar sanções que vão desde advertência até aposentadoria compulsória.
- O caso também está sendo acompanhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instaurou um procedimento administrativo disciplinar para apurar as condutas dos magistrados e servidores do Poder Judiciário Estadual da Bahia (PJBA).
A maior parte dos processos provenientes das diversas fases da Operação Faroeste está sob a relatoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes. Ele determinou o afastamento dos magistrados e servidores envolvidos e a quebra de sigilos bancários, fiscais e telefônicos dos investigados.
Até o momento, sabe-se-se que vários anexos de delações não foram transformados em operações de campo a serem conduzidas pela PF. Parte destes acordos celebrados entre os criminosos e a Justiça permanece em Segredo de Justiça.
A disputa pelas terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, ainda não foi resolvida pela Justiça e segue gerando conflitos na região.
Infere-se que o sigilo imposto pela Justiça, em benefício dos réus, impede detalhamento mais profundo sobre o caso.
Exemplo notório de corrupção sistémica
O Caso Faroeste é um dos exemplos mais notórios de corrupção no sistema judicial brasileiro. Ele levanta questões sobre a integridade do poder judiciário e a necessidade de reformas no sistema de justiça para evitar abusos e práticas ilegais. Além disso, o caso demonstra a importância da atuação de órgãos de fiscalização, como a Polícia Federal, o Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça, na investigação e responsabilização de agentes públicos envolvidos em atos de corrupção.
O Caso Faroeste também destaca a relevância dos acordos de colaboração premiada como ferramenta para desvendar esquemas de corrupção e obter informações cruciais para as investigações. A disposição de alguns envolvidos em cooperar com as autoridades pode ser fundamental para a identificação e punição dos responsáveis.
Além disso, o caso enfatiza a relevância da transparência e da prestação de contas no sistema judicial. A sociedade demanda cada vez mais transparência nas atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas adequadas para garantir a integridade e a confiabilidade de suas operações.
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