O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, se reuniu com o Deputado Estadual Robison Almeida e o Promotor de Justiça Márcio Fahel para discutir a proposta de reestruturação dos cartórios extrajudiciais no Estado. O encontro ocorreu na segunda-feira (25/09/2023), na sede do Judiciário baiano, e contou com a presença do Advogado Carlos Medrado e do Secretário-Geral da Presidência, Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima.

A reunião teve como objetivo dar seguimento ao diálogo entre as instituições para a concretização do projeto, que visa tornar o regime cartorário mais racional e eficiente, garantindo uma melhor prestação de serviços ao cidadão e uma maior sustentabilidade econômico-financeira aos cartórios. Em junho de 2023, o presidente do TJBA, o Corregedor-Geral, Desembargador José Edivaldo Rotondano, e o Corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior, levaram à apreciação da Alba um Projeto de Lei aprovado pelo Tribunal Pleno, a respeito desse tema.

O Projeto de Lei (PL 24.959) prevê, dentre várias medidas, a instituição do Ofício Único, em cidades de até 50 mil habitantes, contemplando todas as especialidades cartorárias. Além dos benefícios sociais, a proposta não impactaria na segurança jurídica das transações. Vale ressaltar que os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa, destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

A reestruturação dos cartórios extrajudiciais na Bahia é um tema que vem sendo debatido há anos pelo Judiciário, pelo Legislativo, pelo Ministério Público e pela sociedade civil organizada. Em agosto de 2023, foi realizada uma audiência pública na Alba para discutir o assunto com notários e registradores, servidores do Judiciário, prefeitos e demais interessados. Na ocasião, o Deputado Robison Almeida defendeu que o projeto fosse amplamente discutido e aperfeiçoado.

Atualmente, mais da metade dos cartórios na Bahia está sob a responsabilidade de delegatários, contribuindo com a precariedade dos serviços. Cerca de 90% dos municípios têm cartório único. Com a reestruturação, os municípios menores, com baixa movimentação econômica, sem comarca instalada e que estejam a mais de 30 quilômetros do registro de imóveis competente, passariam a ter Ofício Único. A medida também visa adequar a malha cartorária à realidade populacional e econômica do Estado.

O Presidente do TJBA afirmou que o projeto é fruto de um amplo estudo técnico e jurídico realizado pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior. Ele ressaltou que o diálogo com as demais instituições é fundamental para o aprimoramento da proposta e para a sua aprovação na Alba. Ele também destacou que a reestruturação dos cartórios extrajudiciais é uma demanda da sociedade baiana e uma forma de modernizar o Judiciário.