A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (04/10/2023) o Projeto de Lei 2245/23, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua. O objetivo desta iniciativa é proporcionar acesso ao trabalho, qualificação profissional e a elevação da escolaridade para aqueles que enfrentam a difícil realidade das ruas. O projeto agora seguirá para apreciação no Senado.
O texto foi aprovado com a forma de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e estabelece uma série de procedimentos coordenados entre os poderes públicos para concretizar os objetivos da política. Entre as medidas propostas, destaca-se a criação de incubadoras sociais pelos entes federativos que aderirem a essa política nacional.
A proposta visa estimular o cooperativismo entre as pessoas em situação de rua, promovendo a organização de uma economia solidária baseada na autonomia e na autogestão. As incubadoras deverão fornecer condições de trabalho, espaço físico e equipamentos necessários para os projetos, bem como recursos e formação para o desenvolvimento de habilidades artísticas por parte das pessoas em situação de rua.
As cooperativas sociais associadas a essa população terão a responsabilidade de adaptar suas condições de trabalho para atender às necessidades desse grupo, considerando instalações, horários e jornadas de trabalho adequados. Além disso, elas deverão implementar programas especiais de treinamento para aumentar a produtividade e a independência econômica e social.
A deputada Erika Hilton, autora do projeto, destacou a importância da iniciativa e criticou os deputados contrários à medida, ressaltando o aumento da população em situação de rua e a necessidade de sensibilidade por parte do Congresso em relação aos problemas sociais.
Por outro lado, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) manifestou-se contra o projeto, argumentando que o mesmo tem um caráter assistencialista e incentiva as pessoas em situação de rua a permanecerem nas ruas, em vez de buscar assistência psiquiátrica.
O deputado Orlando Silva defendeu a lei como um meio de combater o ódio contra os menos favorecidos e afirmou que ela oferece dignidade às pessoas em situação de rua.
Nos locais em que o poder público aderir à política, deverá ser criada uma rede de centros de apoio (CatRua) para prestar assistência à população em situação de rua que busca orientação profissional e integração no mercado de trabalho. Esses centros terão diversas atribuições, incluindo o cadastramento de desempregados e trabalhadores em situação de rua, facilitação na emissão de documentos e a promoção da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
A política nacional também prevê bolsas de incentivo financeiro, chamadas de QualisRua, para aqueles que participarem de cursos de qualificação profissional em municípios e estados que aderirem à política. Essa transferência de renda será condicionada à participação em atividades de qualificação, capacitação, formação profissional e educação. A bolsa poderá ser acumulada com outros benefícios sociais.
Além disso, o projeto garante prioridade e celeridade na análise de processos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pessoas em situação de rua que solicitam benefícios, sem exigir comprovante de residência.
A iniciativa também prevê políticas de inclusão digital, moradia, projetos de reciclagem, profissionalização e fomento de artistas em situação de rua.
Um comitê intersetorial será responsável por acompanhar e monitorar a política, colaborando com o Poder Executivo federal para elaborar um regulamento que viabilize a implementação efetiva dessas medidas.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
