STF vai fixar tese sobre responsabilidade de veículo de imprensa por declaração de entrevistado; Liberdade de imprensa é tutelada pela censura da Corte e compromete democracia do Brasil

O julgamento que ocorrerá no Supremo Tribunal Federal (STF) em 29 de novembro de 2023 para fixar uma tese sobre a responsabilidade de veículos de imprensa por declarações de entrevistados é mais do que um debate jurídico. Ele representa um momento crucial na intersecção entre a liberdade de imprensa e o papel da justiça na sociedade brasileira.

O processo em questão remonta a uma entrevista publicada em 1995 pelo jornal Diário de Pernambuco, na qual o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho foi acusado de participar de um ataque a bomba em 1966 que resultou em três mortes no Aeroporto de Guararapes. A decisão, por 9 votos a 2, divergiu do entendimento do relator, o ministro aposentado Marco Aurélio de Mello, que argumentou pela não responsabilização do jornal, destacando a importância da liberdade de imprensa.

Ao discutir se um jornal pode ser responsabilizado por declarações polêmicas de entrevistados, os ministros do STF estão confrontando o delicado equilíbrio entre a proteção da reputação individual e a salvaguarda da liberdade de expressão. O relator do caso, o ministro aposentado Marco Aurélio de Mello, destacou a importância da liberdade de imprensa em seu voto, afirmando que responsabilizar a imprensa não é a forma ideal de combater a divulgação de entrevistas controversas.

Entretanto, a decisão final pode estabelecer precedentes significativos. Três teses distintas entre os ministros refletem diferentes visões sobre a extensão da liberdade de imprensa em relação à responsabilidade pelo conteúdo veiculado. As divergências entre os votos de ministros como Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Roberto Barroso revelam a complexidade do tema.

A liberdade de imprensa é um pilar essencial de qualquer democracia, permitindo que a sociedade seja informada, questione autoridades e participe ativamente do debate público. No entanto, quando essa liberdade é submetida à tutela da censura judicial, como poderá ocorrer se os veículos de imprensa forem excessivamente responsabilizados, a saúde da democracia é posta em xeque. O risco é a criação de um ambiente onde a imprensa, com receio de sanções, pode se autocensurar, comprometendo seu papel de contrapeso e fiscal da sociedade.

Assim, o julgamento do STF vai além de definir normas legais; ele delineia os contornos da democracia brasileira, delineando até que ponto a liberdade de imprensa pode ser exercida sem prejudicar a integridade de informações e a reputação de indivíduos. O desafio é encontrar um equilíbrio justo, assegurando a responsabilidade jornalística sem comprometer o direito fundamental da sociedade de ser informada de maneira plural e independente.