Em uma votação histórica, o Senado aprovou nesta quarta-feira (08/11/2023) a reforma tributária proposta pelo Governo Lula, marcando uma mudança substantiva no cenário fiscal do Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa criar um Sistema Tributário Nacional mais simples, transparente, justo e alinhado com a defesa do meio ambiente.

O ponto central da reforma é a adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um conceito já utilizado por mais de 100 países. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destaca que essa mudança trará simplicidade aos processos, reduzirá a burocracia e eliminará a cobrança de impostos sobre impostos, fator que encarece produtos e serviços.

Os principais impostos federais, como IPI, PIS e Cofins, serão unificados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o ICMS estadual e o ISS municipal serão consolidados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa transição visa eliminar a “guerra fiscal” entre os estados, centralizando a tributação no local de destino.

Um componente inovador é o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. Designado para desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o IS substituirá o IPI. Armamentos e munições serão tributados, exceto para uso da Administração Pública, enquanto exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações serão isentas.

Uma análise da Consultoria Legislativa do Senado destaca que o IBS e a CBS podem solucionar problemas cruciais do Sistema Tributário Nacional, incluindo a tributação em cascata.

A reforma traz modernização ao sistema ao tornar os novos impostos não cumulativos. Isso significa que o imposto pago em uma etapa será abatido nas etapas seguintes, reduzindo a carga tributária. O relator, Eduardo Braga, assegura que não haverá aumento da carga tributária, implementando uma “trava de referência” para possíveis reduções nos tributos em 2030 e 2035.

A Cesta Básica Nacional de Alimentos será livre de impostos, com uma cesta básica estendida sujeita a pequena tributação. O inédito mecanismo de cashback devolverá parte do imposto pago por famílias de baixa renda em produtos específicos.

A reforma contempla isenções e reduções para diversos setores, como transporte público, alimentos, produtos de higiene pessoal, e outros, visando beneficiar famílias de baixa renda. A indústria automotiva nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terá benefícios fiscais prorrogados até dezembro de 2032.

Além disso, a reforma inclui medidas para fortalecer a preservação ambiental, como o IBS Ecológico, e permite tributação sobre bens de luxo, como aviões particulares, reforçando a sustentabilidade.

O texto aprovado traz uma evolução significativa no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que poderá ter alíquotas variadas conforme o valor e impacto ambiental do veículo.

A criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) busca compensar estados que perderão com o fim da guerra fiscal. O FNDR receberá aportes graduais da União até 2043, visando equilibrar as disparidades de desenvolvimento entre os estados.

O Comitê Gestor do IBS, uma entidade pública independente, será responsável pela arrecadação e distribuição dos novos impostos, enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará conflitos entre entes federativos e o comitê.

A reforma tributária, prevista para ser totalmente implementada em 2033, representa um marco na história fiscal do Brasil, prometendo benefícios econômicos e sociais significativos.