O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária em todo o Brasil, envolvendo 33 entes federativos, entre estados, municípios e a União. A iniciativa visa oferecer condições favoráveis para que contribuintes em atraso regularizem suas dívidas. Ao aderir à semana, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos comprometeram-se a proporcionar facilidades aos devedores.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando a União, divulgou as condições de negociação, destacando descontos e parcelamentos especiais para dívidas tributárias de até R$ 50 milhões. No caso de inscrições na dívida ativa da União, o contribuinte pode regularizar a situação com 6% de entrada e até 114 prestações mensais, incluindo a possibilidade de 100% de desconto em juros, multas e encargos legais.

Segundo dados de 2023 do relatório Justiça em Números, as execuções fiscais representam 34% dos casos pendentes na Justiça, totalizando 27,3 milhões de processos. Grandes litigantes tributários, como a cidade de São Paulo, com 836.279 processos, e Salvador, com 359.155 processos, também aderiram à semana de negociação. Para negociações locais, os contribuintes devem buscar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde mutirões estão sendo realizados.

O CNJ promoveu um seminário para marcar o lançamento da iniciativa, transmitido ao vivo pelo canal do órgão no YouTube.

*Com informações da Agência Brasil.