O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) está engajado na Semana Nacional da Regularização Tributária, iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 11 e 15 de dezembro de 2023. Em parceria com as Prefeituras de Salvador e Vitória da Conquista, além do governo do estado, a ação tem como lema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. O objetivo principal é incentivar o uso de meios consensuais na solução de litígios em questões tributárias.

A Juíza Assessora da Corregedoria Geral do TJBA, Márcia Gottschald, destaca que cidadãos com débitos perante os três entes parceiros têm a oportunidade de quitar suas dívidas, contribuindo para os cofres públicos e evitando novas execuções fiscais. A Procuradoria Geral do Município de Salvador oferece descontos de até 100% nos juros e multas de débitos municipais por meio do Programa de Pagamento Incentivado (PPI).

A adesão ao PPI pode ser realizada online pelo site ppi.salvador.ba.gov.br, e a Prefeitura disponibiliza postos de atendimento para esclarecimentos. Vitória da Conquista também participa, oferecendo negociações com descontos de 40% a 90% nos juros e multas. O governo do estado, por sua vez, promove a regularização de débitos de IPVA com descontos de até 70% na multa, permitindo consultas e pagamentos por diversas plataformas.

A Semana de Regularização Tributária segue as diretrizes da Recomendação CNJ n. 120/2021, enfatizando a autocomposição como prioridade para magistrados em demandas tributárias.