Numa cerimônia simbólica realizada nesta segunda-feira (15/01/2024), o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, encontrou-se com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a assinatura da sanção do Projeto de Lei (PL) 7/2023. Este PL traz modificações significativas ao Decreto-lei nº 236, de 1967, regulamentando o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT – Lei 4.117/62). O ministro enfatizou o compromisso em fortalecer o setor no país, visando promover avanços e evolução na área da radiodifusão.

O Projeto de Lei promove ajustes no serviço de radiodifusão, em conjunto com o CBT. A primeira alteração relevante ocorre no art. 4º, permitindo que sociedades nacionais de qualquer natureza jurídica, inclusive a unipessoal, possam executar o serviço de radiodifusão. Nesse contexto, em casos de subscrição de cotas ou ações, é necessário observar o disposto no § 1º do art. 222 da Constituição Federal, que limita a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão.

A segunda modificação, no art. 12, amplia o número de estações de rádio e televisão que podem ser outorgadas a cada entidade em determinada localidade, em diversas modalidades de frequência. A proposta estipula que cada entidade poderá deter até 20 outorgas de rádio e outras vinte de televisão, cerca de três vezes mais do que o permitido atualmente.

O ministro Juscelino Filho destacou a importância da radiodifusão como um mecanismo fundamental de participação social, enfatizando que a expansão dos serviços de rádio e televisão é uma prioridade. O objetivo é levar mais acesso à informação, entretenimento e cultura a todo o país.

Além das mudanças legislativas, o Ministério das Comunicações (MCom) concentrou esforços ao longo de 2023 na implementação e evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, conhecido como TV 3.0. Esta nova tecnologia promete uma significativa melhoria na qualidade da imagem, evoluindo de Full HD para 4K ou até 8K, com melhorias na cor, nitidez e contraste através de tecnologias HDR (High Dynamic Range). O ministro Juscelino Filho, durante a NAB Show 2023, maior feira de tecnologia, entretenimento e mídia do mundo, ressaltou que a nova geração de TV Digital integrará o conteúdo transmitido pelo serviço de radiodifusão à internet, criando novos modelos de negócios e empregos.