A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 2378/20, que estabelece penalidades para condutas que impeçam ou dificultem o exercício do jornalismo no Brasil. O projeto tipifica como crimes de abuso de autoridade atos que interfiram no livre exercício da profissão de jornalista, prevendo detenção de 1 a 4 anos e multa para tais condutas. A iniciativa busca fortalecer as garantias individuais e coletivas para a plena liberdade de imprensa, assegurada pela Constituição.

De acordo com a proposta, serão puníveis as ações que envolvam apreensão, adulteração ou destruição indevida de material de trabalho jornalístico, assim como a captura ou prisão de pessoa sem situação de flagrante delito ou ordem judicial. A autoridade que, com o intuito de impedir o livre exercício da profissão, atribuir falsamente fatos criminosos ao jornalista, ofender sua dignidade ou incentivar assédio também estará sujeita às penalidades.

A relatora Simone Marquetto (MDB-SP) destaca a importância de garantir direitos fundamentais aos jornalistas e aponta para a deterioração das condições para o exercício da profissão no Brasil, destacando a 111ª posição na Classificação Mundial da Liberdade de Imprensa em 2021. Entre os direitos propostos estão o acesso preferencial a informações públicas, a justificação por escrito em caso de negativa de acesso a informações e a isonomia no acesso a coletivas de imprensa.

O projeto segue em tramitação, sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.