A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (09/09/2025) o Projeto de Lei 7323/14, que criminaliza o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. O texto segue para análise do Senado e estabelece detenção de seis meses a dois anos, além de multa quando houver finalidade de lucro, reforçando penalidades já previstas para outros profissionais de saúde.

Histórico e conteúdo do projeto

O Projeto de Lei 7323/14, de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (SP), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). A proposta inclui no Código Penal a criminalização do exercício de atividades veterinárias sem habilitação legal ou com registro suspenso ou cancelado.

Segundo o texto, a conduta é enquadrada como crime independentemente de intenção, e penalidades adicionais aplicam-se quando houver lesão ou morte de seres humanos ou animais. Nestes casos, o autor responde também pelos crimes correspondentes, como maus-tratos previstos na Lei de Crimes Ambientais, além das consequências civis e administrativas.

Penalidades previstas

O projeto define que a pena variará de seis meses a dois anos de detenção, podendo ser acrescida de multa se a prática tiver fins lucrativos. Casos que resultarem em lesão corporal grave ou morte seguem a pena correspondente aos tipos penais específicos.

A legislação também contempla situações em que o agente atua durante suspensão ou após cancelamento de registro profissional, garantindo abrangência da norma e alinhamento com o regulamento das profissões de saúde.

Reações de parlamentares

O relator, Dr. Ismael Alexandrino, destacou que a votação ocorreu no Dia do Médico Veterinário, enfatizando que o exercício ilegal da profissão representa risco à vida de humanos e animais.

Em contrapartida, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) manifestou preocupação quanto à aplicação da lei em pequenos municípios, onde a ausência de médicos veterinários faz com que práticas informais atendam animais locais. Segundo ele, a regulamentação pode limitar atendimentos e aumentar riscos para a saúde animal.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.