A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou nesta terça-feira (02/04/2023), por ampla maioria, o Projeto de Lei (PL 25.201/24) que autoriza o Governo do Estado a contratar um empréstimo de até R$ 400 milhões junto a instituições financeiras nacionais. Os recursos serão destinados a melhorias na área de segurança pública, conforme previsto no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais do Estado.

A decisão foi tomada após intensos debates, incluindo protestos da oposição que questionou a transparência na destinação dos recursos. O líder da bancada governista defendeu a medida, destacando que as operações de crédito são tratadas de forma semelhante em todas as casas legislativas. Ele enfatizou que a Bahia mantém o equilíbrio nas contas públicas e é o segundo estado que mais investe no país.

Além do empréstimo para segurança pública, a Alba também aprovou a criação do Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público (FDDC/MP-Ba). O Fundo terá a função de custear ações e projetos voltados à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais, concentrando os investimentos do MP-Ba e possibilitando um melhor planejamento e gestão dos recursos provenientes de diversas fontes.

O Conselho Gestor do Fundo será composto por sete representantes, sendo cinco designados pelo próprio Ministério Público e dois membros da sociedade civil relacionados à área de atuação do Fundo.