As recentes decisões do STF colocando em xeque a liberdade de imprensa e de expressão têm servido de suporte para as inúmeras críticas ao Poder Judiciário. Alguns afirmam que tudo começou com a Lava jato, mas isso é meio duvidoso, pois muitos ministros da corte defendiam a operação, inclusive o ministro Alexandre de Moraes, que, quando era Ministro da Justiça de Temer, declarou que quem conhecia “sua história, desde promotor de justiça, sabe que o combate à corrupção é a coisa mais importante não só hoje, mas há muito tempo no país. E nós estamos avançando nisso. E a Lava Jato é um grande avanço”. Se mudou agora, ou atua -como querem os seus desafetos-, a favor do PT, não dá para entender, pois, esse partido, em seu site oficial, fez diversas críticas ao ministro, dizendo que ele é “parcial e despreza instituições”, além de ter tido uma “desastrada atuação como secretário de Segurança Pública de São Paulo”.

A nota foi assinada pela executiva nacional do partido em fevereiro de 2017, à época da indicação de Moares ao STF pelo ex-presidente Michel Temer. A presidente do PT, Gleise Hoffmann, também aparece criticando Moraes, dizendo que a indicação do ministro ao STF “gera incômodo, temor e insegurança ao país”.  Outros dois deputados do partido, Wadih Damous e Carlos Zaratini) já disseram que Moraes é “mentiroso” e “absoluto incompetente. Tudo isso foi divulgado pela imprensa e, pelo que consta, não foi desmentido.

O troco de Moraes veio durante uma palestra numa universidade, quando citou o “governo corrupto” petista. Realmente, a troca de farpas entre o ministro e o PT é um ilustrativo de como, nos bastidores do poder, o mundo gira. Como a política é mutável, Moraes, atualmente, é consultado pelo governo petista antes de decisões estratégicas, principalmente nas áreas de segurança pública, Defesa e no Judiciário.

As decisões de Moares, tidas como contrárias à liberdade de imprensa e de expressão, vão de encontro ao próprio o STF, que já decidiu que a “plena proteção à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção do conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais”.

Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a Corte, ao fixar os critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas não significa, em hipótese alguma, mudança na jurisprudência do tribunal a respeito da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, nem permissão para qualquer tipo de censura prévia, ressaltando que “a imprensa profissional é um dos alicerces  da democracia brasileira e tem no Supremo um de seus principais guardiões”; e mais: “A liberdade de expressão não é o único valor que deve prevalecer numa sociedade civilizada, e toda pessoa, inclusive pessoa jurídica, pode ser responsabilizada por comportamento doloso, por má-fé ou por grave negligência”.

O problema é que, diante dos acontecimentos, não se sabe mais o que é liberdade de imprensa nem liberdade de informação, pois não se pode falar em liberdade de expressão de uma imprensa que divulga apenas fatos ocorridos e transitado em julgado. Isso não é imprensa; é apenas um mural de informações”.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.