O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na segunda-feira (17/06/2024), a lei que obriga estados e municípios a elaborarem planos de metas para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. O acesso a recursos federais para segurança pública e direitos humanos será condicionado à criação e atualização regular desses planos.
A nova legislação exige que estados e municípios desenvolvam e mantenham atualizados planos de metas voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. Esses planos são uma condição para que os entes federados tenham acesso a recursos financeiros do governo federal destinados à segurança pública e aos direitos humanos.
Os estados, além de elaborarem os planos de metas, devem criar redes estaduais de enfrentamento à violência contra a mulher e redes de atendimento às vítimas. Estas redes serão compostas por órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de organizações da sociedade civil.
Os planos de metas deverão incluir diversas iniciativas, como a introdução de disciplinas específicas sobre enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos das instituições policiais. Também deverão prever o monitoramento, reeducação e acompanhamento psicossocial dos agressores.
Além disso, os planos devem garantir a expansão das delegacias especializadas no atendimento à mulher e a ampliação dos horários de funcionamento dos institutos médico-legais e dos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência. Será necessário disponibilizar dispositivos móveis de segurança para proteger a integridade física das mulheres.
A nova lei determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazene informações que auxiliem na formulação de políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. O Sinesp já coleta dados relevantes para a execução de outras políticas de segurança.
Importância da divulgação das leis
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Lula enfatizou a importância da divulgação das leis de proteção às mulheres. Ele lamentou que, mesmo após 18 anos da promulgação da Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher ainda seja uma realidade persistente.
Lula destacou que, para que as mulheres se sintam encorajadas a denunciar abusos, é crucial que saibam da existência dessas leis e das garantias que elas oferecem. Ele ressaltou a necessidade de uma ampla divulgação das leis para que as mulheres, independentemente de seu nível de formação, possam se sentir amparadas.
O presidente também falou sobre a criação de um “estatuto de bom comportamento do homem” e a inclusão do tema no currículo da educação básica. Lula argumentou que a formação de novos comportamentos deve começar no ensino fundamental e médio, utilizando a escola como espaço para promover um alinhamento de comportamento humano.
Implementação da Lei 14.164/21
A lei sancionada reforça a necessidade de implementação da Lei 14.164/21, que determina a inclusão de conteúdo sobre prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e estabelece a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Lula enfatizou a importância de discutir o comportamento humano desde cedo na educação. Ele afirmou que a sociedade precisa formar indivíduos com caráter e respeito pelos direitos humanos, lamentando que, no século 21, ainda seja necessário discutir a violência contra a mulher, mesmo com uma Constituição e leis abrangentes.
*Com informações da Agência Brasil.
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