O que diz a Portaria do CNJ que determina Correição Extraordinária no TJBA; Gabinete da presidência é um dos alvos

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (09/07/2024), por meio da Portaria nº 21/2024 do CNJ, uma correição extraordinária no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para assegurar o funcionamento adequado do serviço jurisdicional. O documento foi assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão. O magistrado determina a verificação de unidades administrativas e jurisdicionais do TJBA entre 9 e 12 de julho em Salvador, sem prejudicar os trabalhos regulares.

A decisão baseia-se em ineficiências graves constatadas em uma inspeção ordinária realizada em abril de 2024, que apontou falhas nos sistemas administrativos e de segurança da informação, além de problemas na Vara dos Feitos Relativos a Delitos praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador. Procedimentos disciplinares foram instaurados, e uma equipe composta por desembargadores, juízes, servidores do Judiciário e agentes da Polícia Federal e Judicial foi designada para os trabalhos. A Procuradoria-Geral da República (PGR), Defensoria Pública e OAB na Bahia foram notificadas.

Em síntese, os argumentos do CNJ para determinar a correição extraordinária no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) são os seguintes:

1. Gravidade dos Achados: Durante a Inspeção Ordinária realizada em abril de 2024, foram identificados achados graves que exigiram a instauração de procedimentos disciplinares urgentes para garantir o cumprimento da missão constitucional do CNJ. Esses procedimentos disciplinares foram instaurados de ofício .
2. Ineficiência Grave na Gestão: A Inspeção Ordinária de abril de 2024 constatou ineficiência grave na gestão de setores administrativos e de unidades jurisdicionais do TJBA, problemas esses que já haviam sido indicados pela Corregedoria Nacional de Justiça no Relatório de Inspeção Ordinária de maio de 2022, e que não foram ajustados adequadamente .
3. Desconformidade nos Dados Processuais: A Inspeção revelou falta de identidade entre os dados constantes do sistema EXAUDI do TJBA e o real acervo processual das unidades fiscalizadas. Isso se deve à equivocada interpretação dos parâmetros previstos na Resolução CNJ n. 76/2009, resultando na não confiabilidade dos dados referentes aos processos em tramitação

A correição extraordinária do CNJ no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) abrange todas as unidades judiciais da sede do Poder, além de unidades administrativas e das Comarcas de Salvador e do Interior. Destaca-se que a atuação do órgão de controle do Judiciário Nacional ocorre no contexto da investigação do Caso Faroeste.

Unidades Inspecionadas

Unidades Judiciais

1. Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)

   • Gabinete da Presidência
   • Gabinetes dos Desembargadores
   • 1ª Vice-Presidência
   • 2ª Vice-Presidência
   • Corregedoria-Geral da Justiça
   • Corregedoria das Comarcas do Interior
   • Tribunal Pleno
   • Câmara do Oeste
   • Câmaras Isoladas (1ª a 6ª Câmaras Cíveis, 1ª e 2ª Câmaras Criminais)

2. Comarcas da Capital e do Interior

   • Comarca de Salvador
   • Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador
   • Varas Cíveis, Criminais, de Família e Sucessões, de Órfãos e Sucessões, de Fazenda Pública e de Execuções Penais de Salvador
   • Comarcas do Interior do Estado da Bahia

Unidades Administrativas

1. Secretarias do TJBA

   • Secretaria Judiciária
   • Secretaria de Planejamento e Orçamento
   • Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização
   • Secretaria de Administração
   • Secretaria de Gestão de Pessoas
   • Secretaria de Controle Interno
   • Secretaria de Segurança Institucional

2. Setores Específicos

   • Setor de Precatórios
   • Setor de Distribuição de Mandados
   • Setor de Protocolo e Distribuição
   • Setor de Recursos Humanos
   • Setor de Auditoria Interna
   • Setor de Informática e Segurança da Informação

Órgãos Auxiliares

1. Escola de Magistrados da Bahia (EMAB)
2. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF)
3. Núcleo de Projetos Especiais
4. Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC)
5. Central de Mandados

Relacionamento das Unidades Inspecionadas

• Unidades Judiciais: As inspeções nas varas e câmaras buscam identificar problemas na tramitação de processos, análise de pedidos, e prolação de sentenças, especialmente no contexto de casos complexos como os de organizações criminosas e lavagem de dinheiro.
• Unidades Administrativas: As inspeções nessas áreas focam na eficiência administrativa, gestão de recursos humanos, tecnologia da informação, segurança institucional, planejamento e orçamento, e a conformidade com políticas de segurança cibernética.
• Órgãos Auxiliares: A análise dessas unidades visa verificar a adequação dos programas de formação de magistrados, a implementação de projetos especiais, e a eficiência dos métodos alternativos de resolução de conflitos.

As inspeções realizadas pelo CNJ visam corrigir as deficiências detectadas, melhorar a eficiência operacional e administrativa, e garantir que o TJBA funcione de acordo com os padrões exigidos para um judiciário transparente e eficaz.

Leia +

Corregedoria Nacional de Justiça determina correição extraordinária no TJBA; Estado de ineficiência grave na gestão foi determinante

Polícia Federal deflagra fases III e IV da Operação Patronos na Bahia; Investigação é desdobramento do Caso Faroeste e apura esquema de venda de sentenças judicias