A Câmara dos Deputados adiou para esta quinta-feira (12/09/2024), a conclusão da votação do Projeto de Lei 1847/24, que prevê a transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. O projeto também estabelece a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A decisão foi tomada após a sessão da noite anterior, 11 de setembro, ser encerrada por falta de quórum.

A emenda de redação, proposta pelo relator deputado José Guimarães (PT-CE), estava em fase de votação, mas a sessão foi interrompida com a participação de apenas 237 deputados, abaixo do quórum mínimo necessário de 257 parlamentares.

Histórico do Projeto

O PL 1847/24 surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a Lei 14.784/23, a qual havia prorrogado a desoneração da folha de pagamentos até 2027. A decisão do STF baseou-se na ausência de indicação de fontes de recursos que compensassem a diminuição de arrecadação. Posteriormente, um acordo foi estabelecido para manter as alíquotas reduzidas em 2024, enquanto se buscavam soluções para o financiamento da medida nos anos seguintes.

Limites e Prazos

O dia 11 de setembro foi o último prazo estabelecido pelo STF para que o Congresso Nacional chegasse a uma decisão sobre o projeto. A partir de então, caso o projeto não seja aprovado, as alíquotas voltariam a ser cobradas integralmente, conforme a decisão liminar do ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tratou da questão.

Destaques Rejeitados

Antes de encerrar a sessão, os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos. Esses destaques tentavam modificar partes do texto a fim de evitar que ele retornasse ao Senado para uma nova votação. Entre os destaques rejeitados estavam propostas que buscavam alterar as punições e obrigações relacionadas às empresas beneficiadas por incentivos fiscais, incluindo:

• Redução das multas aplicáveis a empresas que descumprissem a obrigação de fornecer informações ao Fisco;
• Eliminação da obrigação de envio de dados sobre os valores dos incentivos fiscais recebidos;
• Exclusão das multas relacionadas à omissão de tais informações;
• Retirada da previsão de incorporação ao Tesouro Nacional dos recursos não reclamados em contas bancárias.

Com a rejeição desses destaques, o texto seguiu para a próxima etapa sem modificações, mas ainda depende da aprovação final dos parlamentares para entrar em vigor.