Exclusiva: Representação ao CNJ gera suspensão de Reintegração de Posse de terras da antiga Fazenda São José em Formosa do Rio Preto

A juíza substituta Tônia Barouche, responsável pela 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Formosa do Rio Preto, decidiu nesta segunda-feira (16/09/20224), pela suspensão do processo de reintegração de posse das terras da Fazenda São José. O processo, nº 0000157-61.1990.8.05.0081, trata de questões relacionadas à posse de extensas áreas rurais no oeste baiano, sendo um dos desdobramentos da “Operação Faroeste”, investigação que revelou fraudes e corrupção em processos de regularização fundiária. A decisão da magistrada acolhe em parte o que foi cedido pelo conselheiro Guilherme Caputo Bastos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O CNJ anulou mandados de imissão de posse relacionados à disputa por terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, Bahia, parte de uma longa controvérsia jurídica ligada ao Caso Faroeste. A decisão, emitida em 29 de agosto de 2024 pelo conselheiro Guilherme Augusto Caputo Bastos, responde a reclamação de Dirceu Di Domenico, que apontou irregularidades na expedição dos mandados por servidores da 1ª Vara Cível de Formosa do Rio Preto. O CNJ identificou que os mandados foram emitidos sem a necessária delimitação de áreas, violando uma decisão judicial anterior de abril de 2023. Além da suspensão dos mandados, o TJBA foi orientado a corrigir o processo. A disputa envolve grandes áreas agrícolas e herdeiros de antigos proprietários, sendo um dos casos mais complexos da região, com implicações na segurança jurídica. O CNJ também abriu espaço para investigar a conduta de servidores judiciais envolvidos.

Decisão Monocrática do CNJ

A decisão do conselheiro Guilherme Caputo Bastos, do CNJ, suspendeu atos administrativos relacionados à imissão de posse de fazendas em favor do espólio de Heder Todi Sujuki, em resposta a alegações de irregularidades que afetavam a validade dos atos processuais.

Dirceu Di Domenico, um dos reclamantes, pediu a reintegração de posse das terras que alega serem suas, acusando a outra parte de fraude processual e apropriação ilícita das áreas em disputa.

Agravos de Instrumento e Litígios Processuais

A suspensão foi decretada com base em uma série de agravos de instrumento interpostos pelas partes, que contestavam a não homologação de um acordo judicial e a aplicação de multas por litigância de má-fé. A juíza considerou necessário interromper o andamento do processo para evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica. Segundo a magistrada, a continuidade do caso poderia gerar novos litígios e comprometer a pacificação na região.

Intervenção do CNJ e Anulação de Atos Administrativos

Outro fator que foi taxado de relevante para a suspensão foi a decisão monocrática do conselheiro Guilherme Caputo Bastos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que anulou atos administrativos referentes à posse das fazendas em questão. A decisão acolheu uma reclamação disciplinar que apontava irregularidades praticadas por servidores judiciais em Formosa do Rio Preto, suspendendo a imissão de posse em favor do espólio de Heder Todi Sujuki.

Disputa de Terras e Impactos Econômicos

As terras da Fazenda São José e outras áreas rurais envolvidas no processo estão no centro de uma disputa que remonta a 1990. Essas áreas, que abrangem milhares de hectares, têm alto valor econômico, sendo disputadas por grandes empresas agropecuárias e herdeiros que reivindicam a posse. A região do oeste baiano, estratégica para a produção agrícola de grãos e algodão, torna essa disputa ainda mais relevante.

A juíza apontou que uma decisão precipitada poderia prejudicar a economia local, já impactada pelos escândalos de corrupção revelados pela Operação Faroeste. A suspensão do processo visa garantir a proteção dos direitos das partes e preservar a estabilidade econômica e social da região.

Agravos e Contestação de Multas

A não homologação de um acordo judicial e a contestação de multas por litigância de má-fé são pontos centrais do litígio. A Sociedade Agropecuária Vale do Rio Claro, um dos réus, recorreu dessas sanções, interpondo o agravo de instrumento nº 8045493-09.2024.8.05.0000, que foi aceito pelo TJBA, resultando na suspensão das multas até o julgamento do recurso.

A suspensão visa afastar a cobrança da multa até que ocorra uma resolução definitiva pelo Tribunal de Justiça.

Avaliação de juristas sobre o atendimento parcial da decisão do CNJ

Juristas, consultados pelo Jornal Grande Bahia (JGB), analisam a decisão da juíza Tônia Barouche. Eles entendem que a decisão magistrada confere uma espécie de consolidação da posse a partir da fraude. Eles também demonstram que o Poder Judiciário continua alheio aos pleitos dos herdeiros formulados no processo. Além disso, questionam a segurança jurídica para quem adquiriu áreas com base em fraude ou praticou corrupção de forma confessada. O cumprimento de ordem judicial não gera conflitos, mas corrige erros e deve ser analisado caso a caso, especialmente em questões como a usucapião, pois o sistema processual não admite pedidos ou decisões genéricas.

A magistrada descumpre a decisão liminar do CNJ, destacando que o órgão ainda precisa emitir um parecer definitivo sobre o caso. Ao agir dessa forma, a magistrada cria uma hipótese de suspensão da decisão liminar do CNJ, como se detivesse poderes para tanto. É importante lembrar que, nos pedidos da Bom Jesus Agropecuária perante o CNJ, nunca houve margem para que os juízes resistissem a qualquer decisão, sob pena de abertura de processos disciplinares para aqueles que não cumprissem as ordens.

Os analistas avaliam essa decisão em relação ao CNJ como um precedente perigoso, que abala a competência do órgão fiscalizador. Até que haja uma definição, qualquer decisão relacionada à reintegração de posse ou à emissão de mandados será postergada, em clara violação ao decidido pelo CNJ. Avalia-se que o juízo de primeira instância aguarda a tomada de decisões a partir do “guarda-chuva” do julgamento dos agravos pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), enquanto os herdeiros permanecem sem voz, vítimas da falta de atenção da Justiça aos seus pleitos.

Também se avalia a resistência do Poder Judiciário em investigar a fraude no inventário, fundamentado em uma certidão de óbito falsa que deu origem às matrículas de OKAMOTO. Esse inventário foi realizado com base em certidão de óbito falsa, e, além disso, foi feito um novo inventário sem bens, já que todos os bens haviam sido objeto de inventário em 1908. Portanto, não seria possível repetir o mesmo inventário para fundamentar a fraude, o que também preteriu os direitos dos herdeiros.

Próximos Passos

Com a suspensão do processo, todas as atividades processuais estão interrompidas até que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) julgue os agravos e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emita sua decisão final. A juíza determinou que a suspensão seja comunicada às instâncias superiores, incluindo a Corregedoria das Comarcas do Interior do TJBA e o CNJ. Aguarda-se o posicionamento do CNJ sobre a resistência da juíza em cumprir a decisão liminar.

A complexidade da disputa, envolvendo grandes extensões de terras e significativos impactos econômicos, faz deste um dos casos mais importantes da região oeste da Bahia, com o potencial de influenciar a organização fundiária local e a confiança nas instituições judiciais.

Operação Faroeste e seu Impacto no Judiciário

Deflagrada em 2019, a “Operação Faroeste” expôs um esquema de corrupção envolvendo grilagem de terras e manipulação de decisões judiciais na Bahia. Vários magistrados e servidores foram investigados, e alguns chegaram a ser presos por sua participação em fraudes relacionadas à posse de grandes áreas rurais.

O processo da Fazenda São José é um dos mais significativos dentro desse contexto. Ao decidir pela suspensão, a juíza Tônia Barouche ressaltou a complexidade do caso e a importância de uma análise cautelosa de cada ponto antes de novas deliberações, garantindo uma justiça imparcial e justa.

Principais Dados do Processo

Identificação do Processo

  • Número: 0000157-61.1990.8.05.0081
  • Tipo: Reintegração / Manutenção de Posse
  • Data de Início: 29 de maio de 1990
  • Órgão Julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Formosa do Rio Preto
  • Valor da Causa: R$ 0,00
  • Justiça Gratuita: Não

Partes Envolvidas

  • Apelantes: José Valter Dias, Ildeni Gonçalves Dias
  • Apelados: Sociedade Agropecuária Vale do Rio Claro, Algodoeira Goioerê, Alberto Yutaro Okamoto, Vicente Mashiaro Okamoto, Júlio Kenzo Okamoto, Setuco Kato Okamoto, Sinezio Siroti, Irineu Bento Demarchi, e outros
  • Advogados: Everaldo Peleja de Souza Oliveira, Geraldo Luiz Vasconcelos Nunes, Felisberto Odilon Córdova

Contexto Jurídico e Econômico

  • Relação com a “Operação Faroeste”: Investigação de fraudes fundiárias na Bahia.
  • Disputas por Terras: Abrange grandes áreas rurais de Formosa do Rio Preto.
  • Implicações: Impacto na regularização fundiária e pacificação regional.

Dados Processuais

  • Número do Processo: 0000157-61.1990.8.05.0081
  • Data da Decisão: 16 de setembro de 2024
  • Órgão Julgador: 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Formosa do Rio Preto
  • Magistrada Responsável: Juíza substituta Tônia Barouche

Conflito de Terras

  • Localização: Antiga Fazenda São José, Formosa do Rio Preto, Bahia
  • Natureza da Disputa: Envolve grilagem, fraudes documentais e posse irregular.
  • Contexto: Parte da “Operação Faroeste”, que expôs esquemas de corrupção e grilagem de terras na região.

Principais Movimentações

  • Agravo de Instrumento nº 8045493-09.2024.8.05.0000: Apresentado pela Sociedade Agropecuária Vale do Rio Claro contra a decisão que não homologou acordo e aplicou multas.
  • Decisão do CNJ: Anulação de atos administrativos relacionados à imissão de posse de fazendas.
  • Pedido de Reintegração de Posse: Solicitado por Dirceu Di Domenico.

Decisões e Suspensões

  • Suspensão pelo TJBA: Determinada até o julgamento dos agravos de instrumento.
  • Intervenção do CNJ: Suspensão de atos administrativos e análise de possíveis irregularidades processuais.
  • Solicitação de Suspensão: Mantida até deliberações finais do CNJ e TJBA.

Impacto

  • Econômico: A região é crucial para a produção agrícola do oeste baiano, fundamental para a economia estadual.
  • Social: A decisão visa reduzir novos litígios e promover a estabilidade na área em disputa.

Baixe

Decisão do conselheiro do CNJ Caputo Bastos sobre as terras da antiga Fazenda São José

Decisão da juíza Tônia Barouche sobre o que foi decidido pelo CNJ a respeito das terras da antiga Fazenda São José

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Exclusiva: CNJ anula mandados de imissão de posse em disputa judicial sobre terras da antiga Fazenda São José em Formosa do Rio Preto


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