Ministro Alexandre de Moraes proibido de viajar? | Por Luiz Holanda

Pelo menos para os Estados Unidos isso pode acontecer. Dois parlamentares do Partido Republicano apresentaram um projeto de lei barrando a entrada de autoridades estrangeiras nos Estados Unidos que promovam censura contra cidadãos americanos, impedido o acesso irrestrito à liberdade de expressão enquanto eles estejam nos Estados Unidos. A proposta teria como um dos alvos o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinara a suspensão do X no Brasil. Para eles, a decisão do magistrado seria uma violação dos direitos do bilionário Elon Musk.

Dono do X em todo o mundo e de outras empresas, como a Starlink e a SpaceX, Musk nasceu na África do Sul, mas se tornou cidadão canadense na juventude e hoje tem cidadania americana. De acordo com um dos representantes do projeto, “os agentes da censura não são bem-vindos na terra da liberdade, os Estados Unidos”. O projeto serviria como um “aviso” para autoridades estrangeiras que tomarem decisões contra americanos. A Austrália também estaria envolvida, pois está prestes a adotar uma espécie de censura prévia como fez o Brasil por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o deputado Darrel Issa, “Todos nós estamos cientes do abuso de poder por parte do Supremo Tribunal Federal no Brasil, que está atacando Elon Musk e bloqueando o acesso ao X, uma empresa americana de capital fechado. Mas os direitos de liberdade de expressão dos americanos também estão sob ataque em todo o mundo, e em muitos países que talvez não esperássemos”.

A outra congressista é Maria Elvira Salazar, para quem “o juiz da Suprema Corte do Brasil, Alexandre de Moraes, é a vanguarda de um ataque internacional à liberdade de expressão contra cidadãos americanos como Elon Musk. A liberdade de expressão é um direito natural e inalienável que não conhece fronteiras. Os aplicadores da censura não são bem-vindos na terra dos livres, os Estados Unidos”.

Mesmo que o projeto não se refira, especificamente, ao ministro Alexandre de Moraes, se for aprovado vai atingi-lo, pois impede a entrada de “qualquer estrangeiro que, enquanto servindo como funcionário de governo estrangeiro, foi responsável ou executou diretamente, a qualquer momento, qualquer ato contra um cidadão dos Estados Unidos localizado nos Estados Unidos”, ou seja, em violação à Primeira Emenda da Constituição americana que trata, entre outros assuntos, do direito à liberdade de expressão:

“Estamos todos cientes do abuso de poder pelo Supremo Tribunal no Brasil que está mirando Elon Musk e bloqueando o acesso ao X, uma empresa americana privada. Mas os direitos de liberdade de expressão dos americanos também estão sob ataque em todo o mundo, e em muitas nações que não esperávamos”, disse Darrel Issa, acrescentando, em seguida, que “Com o No Censors on Our Shores Act, autoridades governamentais estrangeiras serão notificadas: neguem aos nossos cidadãos seus direitos da Primeira Emenda, e este país negará a vocês a entrada na América ou mostrará a porta”.

A Primeira Emenda da Constituição Americana surgiu com o objetivo de proteger quatro direitos considerados fundamentais: a liberdade religiosa, a liberdade de expressão e de imprensa, a livre associação pacífica e o direito de peticionar visando reparar agravos. Lá, a necessidade de se  preservar a liberdade de expressão é histórica. Nenhum juiz da Suprema Corte americana, principalmente em decisão individual, pode censurar ou impedir a liberdade de expressão. Por mais odioso que seja o pensamento expresso, o direito à liberdade de expressão é reconhecido e respeitado, e um exemplo disso é a permissão do uso de símbolos e bandeiras nazistas no país.

Em 1971, a Suprema Corte, contrariando o governo do presidente Nixon, permitiu que os jornais New York Times e Washington Post publicassem matérias contendo dados de documentos governamentais secretos. Nesse caso, a Corte protegeu a liberdade de imprensa acima do interesse da própria Administração Pública. Vários casos demonstram como o direito à liberdade de expressão é um direito preponderante nos EUA, mais do que em qualquer outro país. E esse direito, ao longo dos anos, foi reafirmado através da Declaração de Direitos Humanos em vários países, principalmente nos Estados Unidos, que, segundo os autores do projeto, é a terra dos livres.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.