O Jornal Grande Bahia analisa e reporta a publicação de quinta-feira (24/10/2024), do Caderno 1, página 497, do Diário Oficial de Justiça da Bahia (DOJ), cujo teor é assinado em 22 de outubro por Moacir Reis Fernandes Filho, juiz assessor especial da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O documento possui relevância significativa, pois ocorre no contexto do Caso Faroeste e decorre do Pedido de Providências de número 0001190-48.2024.2.00.0853, instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a finalidade de apurar irregularidades em serventias extrajudiciais do TJBA, especificamente nos cartórios de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia. A medida é uma resposta a uma Reclamação Disciplinar anterior, registrada sob o número 0005384-31.2024.2.00.0000, proposta por Domingos Bispo contra os delegatários Renata Suila Oliveira dos Santos e Yuri Daibert Salomão de Campos.

A reclamação disciplinar de Domingos Bispo revela alegações de interferência e corrupção no sistema judicial relacionado à antiga Fazenda São José, situada em Formosa do Rio Preto, no Oeste da Bahia. O processo envolve a atuação de diversos personagens, incluindo delegatários e conselheiros judiciais, que supostamente teriam comprometido a imparcialidade e a legalidade das decisões. A complexidade da situação abrange acusações de corrupção, usucapião e violação de normas judiciais, tornando essencial uma investigação aprofundada sobre os fatos.

Contexto da Reclamação

Interferências na Fazenda São José

Na petição inicial, o reclamante Domingos Bispo expõe que ele e outros herdeiros enfrentam interferências na defesa de seus interesses em relação às áreas da Fazenda São José. A disputa é descrita como polarizada entre dois grupos: o de José Valter Dias e Joilson Dias de um lado, e o Grupo Okamoto/Bom Jesus Agropecuária, e outros. O reclamante destaca que a ingerência de ambos os grupos é notória, mesmo diante de investigações que resultaram na prisão de envolvidos.

Ações da Conselheira Maria Tereza Uille

O reclamante também aponta que, no passado, a então conselheira do CNJ Maria Tereza Uille estaria interferindo em processos e decisões judiciais, impedindo que as partes buscassem seus legítimos interesses. Ele menciona que qualquer decisão judicial relacionada às matrículas 726 e 727 da Comarca de Formosa do Rio Preto era sujeita à supervisão da Conselheira, que ameaçava os magistrados com processos administrativos se as decisões tivessem impacto negativo nas mencionadas matrículas, associadas a supostas práticas fraudulentas.

Ação Judicial e Acusações de Corrupção

Compras de Decisões Judiciais

Além disso, a petição de Domingos Bispo menciona a atuação de Nelson Vlgolo, sócio da Bom Jesus Agropecuária, e seu advogado, Vanderlei Chilante, que teriam sido flagrados tentando comprar decisões judiciais e são delatores no Caso Faroeste. Em contrapartida, José Valter Dias e Joilson Dias enfrentam acusações de corrupção. O reclamante afirma que, como resultado dessa situação, processos físicos relacionados aos seus interesses desapareceram, e decisões judiciais impuseram multas significativas, sem que a posse dos imóveis fosse restituída a ele e aos herdeiros, em favor da Bom Jesus Agropecuária.

A Legitimidade do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é considerado legítimo para analisar atos administrativos e determinou a anulação da Portaria que restabeleceu as matrículas 726 e 727 do Cartório de Formosa do Rio Preto. No entanto, o CNJ também deixou claro que não pode invalidar atos jurisdicionais, como o reclamante alegou. A partir dessa interpretação, o reclamante ajuizou a querela nullitatis n° 8001257-13.2023.8.05.0224, com o objetivo de cessar os efeitos de um inventário considerado fraudulento, baseado em uma certidão de óbito falsificada, a qual foi reconhecida em decisão transitada em julgado.

Mudanças de Decisão Judicial

Retirada da Averbação

No entanto, em 7 de novembro de 2023, apenas 11 dias após essa decisão, o magistrado responsável voltou atrás e, por meio de um despacho, suspendeu a averbação, solicitando informações aos cartórios. O reclamante considerou a mudança de posição do magistrado inusitada, especialmente em um caso que envolve delatores e pessoas acusadas de corrupção, com implicações que abarcam diversos setores do Poder Judiciário na Bahia.

Ordem de Informações e Defesa de Interesses Privados

O despacho do magistrado ordenou que os serventuários extrajudiciais informassem sobre a situação das matrículas 726 e 727. Contudo, os serventuários alegaram que havia uma determinação da Conselheira Maria Tereza Uille para que as matrículas não fossem canceladas, defendendo assim interesses privados. Essa situação é caracterizada como uma possível advocacia administrativa.

Extinção da Ação e Implicações Legais

Sentença de Extinção

Em 27 de novembro de 2023, o magistrado, que havia concedido a liminar anteriormente, proferiu sentença extinguindo liminarmente o feito, alegando ocorrência de usucapião das áreas, desconsiderando a natureza da disputa que remonta à década de 1980. O reclamante argumenta que os eventos descritos vão além do âmbito processual, caracterizando-se como atos ilícitos e possíveis delitos penais. O caso poderá ser objeto de investigação no âmbito da Operação Faroeste, que busca elucidar uma rede de corrupção no sistema judiciário baiano.

Violação de Normas

Por fim, o reclamante destaca que os fatos relatados violam o Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 15/2023, que instituiu o Código de Normas, ressaltando a necessidade de uma apuração rigorosa e transparente para garantir a integridade do sistema judicial e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Principais Dados do Pedido de Providências

Reclamação Disciplinar

• Número do Processo: 0001190-48.2024.2.00.0853
• Classe: Pedido de Providências
• Requerente: CNJ – Conselho Nacional de Justiça
• Requerido: Corregedoria das Comarcas do Interior – TJBA

Partes Envolvidas

• Reclamante: Domingos Bispo
• Reclamados: Renata Suila Oliveira dos Santos e Yuri Daibert Salomão de Campos
• Grupos em Disputa: José Valter Dias/Joilson Dias e Okamoto/Bom Jesus Agropecuária

Acusações

• Interferências nas áreas da Fazenda São José
• Corrupção e compra de decisões judiciais
• Violação do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 15/2023

Implicações Legais

• Averbações suspensas sem provocação das partes
• Sentença de usucapião alegada sem notificação prévia
• Possível investigação pela Operação Faroeste