O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reunirá sua 17ª Sessão Ordinária de 2024 no próximo dia 12 de novembro, em Brasília. A pauta da sessão inclui, entre outros itens, a análise do Procedimento de Controle Administrativo nº 1.01010/2024-47, no qual Domingos Bispo, requerente do processo, solicita a suspensão dos efeitos do Ato Normativo nº 22 de 2024, publicado pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Estado da Bahia. O pedido de liminar, registrado no processo, visa a anulação das sanções previstas no referido ato para promotores em substituição, além da revisão do ato para corrigir eventuais ilegalidades que, segundo o requerente, poderiam interferir indevidamente nas investigações relacionadas à Caso Faroeste.

O Ato Normativo nº 22 de 2024 da PGJ da Bahia, impugnado por Domingos Bispo, cria medidas sancionatórias que não estão previstas em lei e, conforme argumentado no pedido, afetam a atuação dos promotores de justiça em casos importantes, como o da Operação Faroeste. A operação, que apura um esquema de corrupção envolvendo a venda de terras públicas na Bahia, tem sido um marco nas investigações do Ministério Público Federal (MPF), e a medida impugnada seria um obstáculo a essa atuação, conforme alegado pelo requerente.

O pedido de liminar foi distribuído à relatoria da Conselheira Cintia Menezes Brunetta, que analisará as implicações legais e constitucionais da norma estadual em questão. Este caso se insere no contexto de uma série de investigações em que o CNMP tem se debruçado sobre a atuação do Ministério Público Estadual, buscando assegurar a independência funcional dos membros da instituição.

O Processo e a Pauta da Sessão

A pauta da 17ª Sessão Ordinária do CNMP, que ocorrerá no dia 12 de novembro, também incluirá outros processos administrativos e a aprovação da ata da 15ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2024. Além disso, o Conselho deverá discutir diversos pedidos de vista e decisões relacionadas a outros processos, alguns envolvendo o procedimento de controle administrativo em diferentes esferas de atuação do Ministério Público.

Na análise do Procedimento de Controle Administrativo nº 1.01010/2024-47, o CNMP deve verificar a legalidade e a constitucionalidade do Ato Normativo nº 22 da PGJ da Bahia, que, segundo o requerente, cria sanções que não são previstas na legislação vigente e, portanto, seriam ilegais. A revisão do ato, caso o pedido seja aceito, pode ter implicações não só para a Operação Faroeste, mas também para a atuação de promotores de justiça em outras investigações de grande porte no estado.

Implicações e Expectativas para o Ministério Público da Bahia

O Ministério Público do Estado da Bahia, que tem membros envolvidos em investigações e citados como réus no Caso Faroeste, poderá ser impactado pela decisão do CNMP. O procedimento de controle administrativo visa a garantir que atos normativos internos das Procuradorias Gerais de Justiça não interfiram de maneira indevida no trabalho dos promotores e procuradores, assegurando a independência necessária para o exercício da função.

Caso o CNMP aceite o pedido de liminar e determine a suspensão dos efeitos do Ato Normativo nº 22 de 2024, a Procuradoria Geral de Justiça da Bahia terá de rever o conteúdo do ato normativo e, possivelmente, modificar suas disposições. A decisão poderá influenciar a forma como o Ministério Público da Bahia conduzirá investigações e processará sanções disciplinares contra membros da instituição.