Congresso Nacional não obedece ao STF | Por Luiz Holanda

O governo do PT, que praticamente perdeu o poder de liberar verbas para os parlamentares, resolveu, através do ministro do STF, Flávio Dino, colocar um freio na farra das emendas parlamentares que, de forma quase oculta, libera dinheiro para as bases eleitorais dos congressistas. A farra com o dinheiro público pode atingir, este ano, 52 bilhões de reais, distribuídos exclusivamente pelos parlamentares, sem transparência e sem determinação específica da finalidade, a não ser a simples distribuição do dinheiro supostamente em benefício de um determinado município.

Dino já havia determinado que as “emendas pix” só poderiam ser liberadas pelo Executivo se cumprissem exigências de transparência e rastreabilidade. Para tanto, suspendeu a execução de todas as emendas de caráter impositivo apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos. Como o Congresso não cumpriu as determinações nem enviou ao Supremo todos as informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas RP 8 (comissão) em 2024, Dino mandou que a juntada dos documentos comprovando o cumprimento da decisão deve fosse realizada em 15 dias, pois “Enquanto ela [juntada] não for procedida fielmente, será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP 8, em face dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”.

Pelo visto, a audiência de conciliação deu em nada, pois os parlamentares não querem depender do Executivo para a liberação das emendas. Só as emendas pix, este ano, chegam a R$ 25 bilhões. As emendas individuais de transferência com finalidade definida -aquelas em que os parlamentares também indicam como os recursos devem ser aplicados com uma finalidade específica-, atingem R$ 11,3 bilhões.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, Danilo Forte (União-CE), reagiu à decisão do ministro. Em nota, o parlamentar informou que “a imposição de medidas agressivas, conforme vem sendo o caso recente das decisões do STF, tem como único resultado a crise e a desconfiança”.

Tentando resolver a situação, foi apresentado um projeto de lei que regulamenta a execução dessas emendas parlamentares que destinam recursos para os municípios. Segundo o relator da matéria, o senador Angelo Coronel, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária de 2025 depende da definição dessas regras, negociadas entre os três Poderes para dar mais transparência e rastreabilidade aos gastos públicos.

Segundo Coronel, o projeto apresentado no Senado busca estabelecer parâmetros para reverter a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que, em agosto, suspendeu a execução de emendas por considerar que falta transparência na liberação dos recursos. Outro projeto de lei foi apresentado na Câmara, com aval do governo, Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo limites para as emendas parlamentares e tentando resolver o impasse em torno dos recursos, que estão bloqueados.

O texto foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), da base governista e aliado do ministro Flávio Dino, autor da decisão travando os repasses. Segundo o parlamentar, o texto foi elaborado em conjunto por Câmara, Senado, Casa Civil, Advocacia-Geral da União (AGU) e STF. Um dos principais pontos de questionamento do STF são as emendas de comissão, que seguem sem a obrigatoriedade de tornar público qual parlamentar foi o autor da indicação. Pela proposta, cada comissão receberá os pedidos de indicação dos líderes partidários e, na sequência, serão votadas pela comissão pertinente. Essa é a única modalidade que não é impositiva, ou seja, o governo não tem obrigação de pagar.

De acordo com o texto, para o exercício de 2025, o limite será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita corrente líquida), mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Já para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%. O governo aprovou as novas regras propostas pelo texto, com o argumento de que trazem mais clareza sobre o que haverá de recursos disponíveis para o ano que vem e como poderá ser usado. Clareza, mesmo, não há, mas não deixa de ser um avanço.

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.