O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), manifestou-se contra o indiciamento dos deputados federais Marcel van Hattem (Novo/RS) e Cabo Gilberto Silva (PL/PB), acusados pela Polícia Federal de calúnia e difamação contra um delegado da instituição. Em pronunciamento realizado nesta quarta-feira (27/11/2024), Lira evocou a cassação do deputado Márcio Moreira Alves, em 1968, durante a ditadura militar, para alertar sobre os riscos de cerceamento da liberdade de expressão no Parlamento.

Segundo Lira, a imunidade parlamentar, garantida pelo Artigo 53 da Constituição Federal, é essencial para proteger o debate legislativo. Ele ressaltou que discursos proferidos na tribuna devem ser resguardados de intervenções externas, considerando a prática uma ameaça ao Estado Democrático de Direito. “O Parlamento não pode ser alvo de ingerências que coíbam o exercício livre do mandato. Nossa voz é a voz do povo, e ela não será silenciada”, afirmou.

Os deputados indiciados alegaram que suas manifestações denunciaram supostas irregularidades cometidas pelo delegado Fábio Alvarez Shor, da Polícia Federal. Marcel van Hattem, ao criticar o delegado, exibiu uma foto do agente durante discurso na tribuna e acusou-o de fraudar investigações contra Filipe Martins, ex-assessor do governo Bolsonaro. Por sua vez, Cabo Gilberto Silva declarou que expôs “denúncias de condutas ilegais” atribuídas ao mesmo delegado.

A Polícia Federal, em nota, afirmou que não se manifesta sobre investigações em curso.

Especialistas apontam que a imunidade parlamentar não é absoluta. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a proteção constitucional só é válida para manifestações ligadas ao exercício do mandato. O ministro Alexandre de Moraes, em decisões recentes, sublinhou que a imunidade parlamentar não pode ser utilizada como escudo para práticas ilícitas. Já a ministra Rosa Weber afirmou, em 2017, que ofensas pessoais proferidas fora do contexto legislativo não estão protegidas.

A controvérsia reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e a relação entre liberdade de expressão e responsabilidade. Enquanto a Câmara dos Deputados prepara uma resposta institucional, o caso evidencia o delicado equilíbrio entre a autonomia do Legislativo e as investigações de órgãos independentes.

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