Nesta quinta-feira (31/10/2024), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, participou de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e governadores de diversos estados no Palácio do Planalto para discutir a ampliação do papel da União nas ações de segurança pública. Durante o encontro, Rodrigues ressaltou a importância de uma política pública unificada no setor, que considere as necessidades regionais e promova uma articulação entre os entes federativos. “A criação de uma política pública unificada de segurança perpassa por esse tipo de discussão estratégica, para somar visões e prioridades regionais em torno de um objetivo comum”, afirmou o governador.
Proposta de emenda constitucional para fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública
No encontro, o Governo Federal apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) para inserir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, permitindo que diretrizes nacionais de segurança e diretrizes do sistema prisional sejam estabelecidas em nível federal. A PEC visa reforçar a colaboração entre União e estados, definindo atribuições mais amplas para a Polícia Federal (PF) e para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal. Com a mudança, a PRF terá competência para atuar em rodovias, ferrovias, hidrovias e apoio interestadual sob demanda.
Para que a PEC seja aprovada, ela deverá ser submetida a votações na Câmara e no Senado, obtendo três quintos dos votos em dois turnos de votação em cada Casa. O governo federal espera que os governadores colaborem no aprimoramento da proposta antes de seu envio ao Congresso.
Diálogo aberto entre União e estados para um pacto nacional de segurança
Ao abrir a reunião, o presidente Lula destacou a importância do espaço de diálogo, encorajando os governadores a apresentarem suas necessidades e a proporem soluções conjuntas para enfrentar os desafios da segurança pública. “Eu queria que essa reunião fosse uma reunião em que os governadores não tivessem nenhuma preocupação de falar aquilo que entenderem que devam falar”, afirmou o presidente. Ele ressaltou que o objetivo é construir um plano articulado para um pacto nacional, com a contribuição de todos os estados e com o apoio dos secretários estaduais de segurança pública.
Consórcio Nordeste e alinhamento das políticas de segurança pública
O governador Jerônimo Rodrigues enfatizou o compromisso do Consórcio Nordeste em manter o foco nas políticas públicas de segurança, desvinculando o tema de qualquer viés político-partidário. Segundo Rodrigues, a cooperação regional visa criar um ambiente de segurança colaborativo e de longo prazo, que possa servir à população de forma mais eficiente. “Esse é um tema de Estado, um tema da população brasileira, e estamos dispostos a nos darmos as mãos para criarmos essa agenda ampla de segurança pública”, declarou.
Segurança pública na Bahia: estratégia dos “três Is”
Durante a reunião, Rodrigues também compartilhou a estratégia adotada pela Bahia, baseada em três pilares: Inteligência, Integração das Forças e Investimentos. Segundo o governador, a aplicação da Inteligência permite traçar estratégias precisas; a Integração das Forças garante unidade nas ações; e os Investimentos são fundamentais para a continuidade das políticas de segurança. Ele destacou que a colaboração com o Governo Federal é essencial para fortalecer esses pilares no estado e possibilitar a construção de um pacto federativo focado na paz.
Detalhes da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
A PEC apresentada pelo Governo Federal visa modernizar o enfrentamento ao crime organizado, ampliando as responsabilidades e as atribuições das forças de segurança de âmbito federal. Além de expandir as competências da Polícia Federal e da Polícia Ostensiva Federal, a PEC propõe:
- Elevar o Susp a um status constitucional: O Sistema Único de Segurança Pública passará a integrar a Constituição, promovendo uma maior integração e coordenação entre os estados e a União.
- Estabelecimento de um conselho nacional de segurança: O conselho deverá definir diretrizes e protocolos padronizados para as forças de segurança em todo o país, como o modelo de boletins de ocorrência, facilitando o compartilhamento de dados e informações.
- Fundo Nacional de Segurança Pública: A PEC torna o fundo permanente, garantindo recursos contínuos e não contingenciáveis para políticas de segurança pública e defesa social.
Principais Propostas da PEC:
- Elevar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição: Promover integração nacional das forças de segurança com diretrizes comuns.
- Ampliação das atribuições da Polícia Federal e da nova Polícia Ostensiva Federal: Aumentar a atuação dessas forças em infraestrutura e apoio aos estados.
- Fundo Nacional de Segurança Pública permanente: Garantir recursos contínuos e não contingenciáveis para as políticas de segurança.
Estratégia da Bahia – “Três Is”:
- Inteligência: Planejamento estratégico das ações de segurança.
- Integração das Forças: Coordenação e colaboração entre as forças estaduais e federais.
- Investimentos: Recursos financeiros direcionados à infraestrutura e tecnologia de segurança.
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