A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na terça-feira (10/12/2024), uma série de projetos de lei destinados à ampliação das ações de proteção social, combate ao racismo, transição energética e aprimoramento do funcionalismo público estadual. Os projetos foram votados com dispensa de formalidades após acordo entre os líderes das bancadas da maioria, Rosemberg Pinto (PT), e da minoria, Alan Sanches (UB).
Um dos destaques foi o Projeto de Lei nº 25.594/2024, que estabelece a criação da Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa (DECRIN). Essa unidade, que funcionará dentro da estrutura do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis da Polícia Civil, terá como objetivo centralizar as ações de enfrentamento a crimes de discriminação racial e religiosa no estado. O projeto, relatado pela deputada Fátima Nunes (PT), foi aprovado por unanimidade. O presidente da ALBA, Adolfo Menezes (PSD), ressaltou a importância da medida para o fortalecimento da cidadania e segurança pública.
Entre as demais iniciativas, o Projeto de Lei nº 25.550/2024, também aprovado por unanimidade, institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil. O projeto cria o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil e um cadastro para municípios com áreas suscetíveis à seca e estiagem. A proposição foi relatada pelo deputado Robinson Almeida (PT).
Na área ambiental, foi aprovado o Projeto de Lei nº 25.542/2024, que institui a Política de Transição Energética do Estado da Bahia e o Programa Estadual de Transição Energética (PROTENER). O projeto busca promover uma economia de baixo carbono e sustentável, com foco no uso de fontes de energia renováveis. O relator foi o deputado Bobô (PCdoB).
Outros dois projetos voltados ao funcionalismo público foram apreciados. O Projeto de Lei nº 25.555/2024, relatado por Vitor Bonfim (PV), trata do equacionamento do déficit atuarial do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (BAPREV) e enfrentou oposição do deputado Hilton Coelho (PSOL). Já o Projeto de Lei nº 25.543/2024, relatado por Rosemberg Pinto (PT), disciplina a atividade de Instrutoria Interna no Poder Executivo, com o objetivo de fortalecer a capacitação de servidores e melhorar a prestação de serviços à população.
As aprovações refletem um esforço conjunto do legislativo baiano para atender a demandas em áreas sensíveis, incluindo a proteção de direitos humanos, transição energética, gestão de crises ambientais e aprimoramento da administração pública.
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