A expressão em latim “Venditio Ludicii Judicialis in Curia Superiore“, traduzida como “Venda de Julgamento Judicial no Tribunal Superior“, fundamenta o conceito teórico que Carlos Augusto, jornalista e cientista social, desenvolveu para descrever o “Sistema Faroeste de Corrupção no Judiciário“. Este conceito é abordado em publicações do Jornal Grande Bahia (JGB), que detalham o modus operandi de corrupção na Estrutura do Sistema de Justiça do Brasil, apontando como práticas ilegais moldam a atuação de órgãos públicas, servidores e particulares. A análise de Carlos Augusto se baseia em um conjunto de reportagens investigativas, sendo o ponto inicial a publicação de 3 de dezembro de 2018, cujo título “Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados debate grilagem de terra em Formosa do Rio Preto; Osmar Serraglio diz que existe envolvimento de servidores e magistrados do TJBA em atos ilegais“, denunciava, antecipadamente, a participação de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em esquemas de grilagem de terras, um tema que viria a ser ganhar repercussão nacional em 19 de novembro de 2019, com a deflagração da 1ª Fase da Operação Faroeste pela Polícia Federal (PF), em fatos que fizeram emergir o “Caso Faroeste“, que resultou no afastamento do próprio presidente do TJBA.
A tese de Carlos Augusto expõe a subversão de leis e instituições judiciais, que, corrompidas por propinas, passam a atender interesses privados, enriquecimento ilícito, manutenção e expansão de poder. Esse esquema envolve magistrados, promotores, servidores técnicos, policiais, advogados, lobistas e empresários, comprometendo a integridade do Sistema de Justiça. A Operação Faroeste, ponto de partida para essas revelações, desnudou a venda de sentenças e práticas de grilagem de terras na Bahia, destacando como a corrupção no Judiciário Estadual alimenta a impunidade.
As investigações avançaram, evidenciando um Sistema de Corrupção transpassa diversas instâncias judiciais, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais estaduais e até o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público da Bahia (MPBA) e a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP Bahia). A análise de Carlos Augusto enfatiza que essas descobertas representam apenas o início da exposição de um Esquema Sistêmico de Práticas Ilícitas.
O estudo também aponta para a urgência de reformas profundas no Sistema Judicial Brasileiro. Apenas com mudanças estruturais será possível restaurar a confiança da sociedade nas instituições judiciais e impedir a perpetuação de condutas que minam os princípios democráticos e a justiça.
Do Caso Faroeste ao Venditio Sententiae
O escândalo intitulado “Venditio Sententiae” (#CorrupçãoNoSTJ), como nomeado pelo jornalista Carlos Augusto, em publicações no Jornal Grande Bahia (JGB), traz à tona uma grave denúncia de suposta corrupção no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso envolve a venda de sentenças judiciais, com servidores lotados em gabinetes ministros da Corte facilitando decisões favoráveis ao corruptores e seus comparsas em troca de propinas. O esquema, de grandes proporções, abala a confiança no Sistema Judiciário Brasileiro e está sob investigação de várias órgão de controle, como a Polícia Federal (PF), Procuradoria-geral da República, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Supremo Tribunal Federal (STF), e do próprio STJ, além de corregedorias de Tribunais Estaduais. A descoberta do esquema se deu após o assassinato do advogado Roberto Zampieri, que possuía provas decisivas ligando diversas figuras ao esquema. A elementos indiciários que conectam as investigações federais do Caso Venditio Sententiae com a Operação Última Ratio e o Caso Faroeste.
Investigação e Repercussão Inicial: O assassinato de Roberto Zampieri
O ponto de partida das investigações foi o assassinato de Roberto Zampieri ocorrido em 5 de dezembro de 2023, em Cuiabá. O advogado foi morto a tiros, e, ao lado de seu corpo, foi encontrado seu celular, contendo mensagens que revelaram a venda de sentenças judiciais. As mensagens expuseram conversas entre Zampieri, o empresário-lobista Andreson Oliveira Gonçalves e servidores de confiança das ministras do STJ Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e dos ministros Og Fernandes e Moura Ribeiro. O esquema envolvia a comercialização de decisões judiciais por valores que variavam entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, com alguns pagamentos sendo feitos até em barras de ouro.
As Provas no Celular de Zampieri
O conteúdo do celular de Zampieri forneceu provas contundentes, contidas nas 9 mil trocas de mensagens entre os envolvidos, que mostravam como as decisões eram negociadas e pagas. Além das comunicações, existem indícios de que rascunhos das sentenças eram obtidos previamente pelos interessados, e os textos finais dos julgamentos correspondentes “batiam até nas vírgulas” com esses esboços, evidenciando o esquema.
O Lobista e o Advogado Assassinado: Andreson Oliveira Gonçalves e Roberto Zampieri
A análise de mais de 9 mil mensagens recuperadas do celular do advogado Roberto Zampieri revelou um complexo esquema envolvendo o lobista Andreson Oliveira Gonçalves. As conversas trocadas entre os dois indicam uma ligação direta entre Gonçalves e práticas ilícitas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo a venda de sentenças. O aparelho telefônico do advogado foi encontrado ao lado de seu corpo na rua Topázio, em Cuiabá, capital do Mato Grosso na noite de 5 de dezembro de 2023 (terça-feira).
De acordo com as investigações da Polícia Federal, essa rede de corrupção levou ao afastamento de dois assessores de gabinetes de ministros do STJ. Além disso, Gonçalves é acusado de falsidade ideológica relacionada ao seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de envolvimento com o tráfico de drogas, expandindo ainda mais as implicações de seu papel na corrupção judicial.
Entre as mensagens encontradas, algumas eram informações processuais públicas, mas outras envolviam minutas e rascunhos de decisões judiciais, revelando a extensão da atuação de Gonçalves na manipulação de processos. Ele usava essas informações para beneficiar clientes de forma ilegal, comprometendo a integridade do Judiciário e colocando em risco a transparência do sistema judicial.
Outro desdobramento significativo das investigações é o fato de Gonçalves estar operando com um registro falso na OAB, permitindo-lhe atuar ilegalmente como advogado. Além de manipular sentenças no STJ, ele também teria acessado processos em tribunais estaduais, e sua influência se estendia até o tráfico de drogas, com uma conexão anterior ao Primeiro Comando da Capital (PCC), uma das facções criminosas mais poderosas do país. Esse envolvimento criminoso expõe uma grave vulnerabilidade do sistema judiciário brasileiro à infiltração de organizações criminosas.
O assassinato de Roberto Zampieri, ocorrido em 2023, tem relação direta com as investigações, sendo um dos eventos trágicos que chamaram a atenção para a extensão do esquema. Sua morte, somada às evidências de corrupção no mais alto nível do Judiciário, levanta questões sérias sobre a credibilidade das instituições legais do Brasil. O esquema de manipulação de sentenças pode ter influenciado decisões importantes no STJ, gerando desconfiança sobre a imparcialidade e integridade do sistema judicial.
Envolvimento de Servidores e Atuação dos Lobistas: Corruptores dentro e fora do STJ
O esquema funcionava principalmente por meio de uma rede de servidores corrompidos dentro do STJ, facilitada por lobistas e advogados. Zampieri e Gonçalves atuavam nos bastidores, conectando-se com esses servidores para garantir decisões favoráveis a seus clientes. O envolvimento de funcionários de confiança dos ministros e a atuação de lobistas desde 2020 foram documentados, revelando uma rede organizada que operava tanto no Distrito Federal quanto no Mato Grosso.
Impacto nas Investigações Internas do STJ
Internamente, o STJ abriu sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PADs) para apurar a conduta dos servidores supostamente envolvidos. Alguns chefes de gabinete, descritos como “homens de confiança” de ministros, já estão sendo investigados diretamente. Comunicações revelaram que um desses servidores reclamava de atrasos nos pagamentos de propina, o que motivou sua colaboração com as investigações.
Reações do STJ e Consequências: Reações dos Ministros que tiveram gabinetes envolvidos
A descoberta do esquema gerou apreensão no STJ, com os ministros envolvidos reagindo de formas variadas. Alguns exoneraram os auxiliares sob suspeita, enquanto outros mantiveram uma postura mais defensiva, afirmando a integridade de seus servidores. A gravidade das denúncias colocou em risco a imagem da Corte e levantou questionamentos sobre a conduta de alguns de seus integrantes.
A Operação Sisamnes
No contexto dos fatos, em 26 de novembro de 2024, a Polícia Federal deflagrou a Operação Sisamnes, com foco na investigação de uma organização criminosa envolvida na venda de sentenças judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva contra o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves, acusado de intermediar negociações ilegais entre empresários e membros do Judiciário.
A operação, autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, também resultou no afastamento de servidores como Daimler Alberto de Campos e Rodrigo Andrade, chefes de gabinete de ministros no STJ, e de dois desembargadores do TJMT. O nome da operação, inspirado no juiz persa Sisamnes, reflete a gravidade da corrupção investigada.
As apurações foram motivadas pelo assassinato de um advogado em 2023, que revelou mensagens incriminadoras, enquanto relatórios do Coaf apontaram movimentações financeiras suspeitas ligadas ao ministro do STJ Paulo Moura Ribeiro, que negou as acusações. As ações ocorreram no Distrito Federal, Mato Grosso e Pernambuco, marcando um esforço contínuo para combater a corrupção no sistema judicial brasileiro.
Ações do STJ e Polícia Federal
O STJ, comprometido em manter a transparência e a integridade, solicitou à Polícia Federal um aprofundamento das investigações. A Corte também reforçou que as medidas internas estão sendo conduzidas com rigor, visando apurar as responsabilidades e punir os envolvidos. Além disso, o Ministério Público acompanha o caso, desvendando a amplitude do esquema e suas ramificações em outras instâncias judiciais.
Assassinato Conectado ao Esquema: a morte de Roberto Zampieri e relação com crimes violentos
O assassinato de Roberto Zampieri foi diretamente relacionado à disputa agrária envolvendo uma propriedade de R$ 100 milhões no Mato Grosso, em que Zampieri representava interesses adversos aos do fazendeiro A.M.L. A execução foi planejada e realizada por um pistoleiro, a mando do fazendeiro, evidenciando uma conexão entre o esquema de venda de sentenças e outros crimes violentos.
Assassinato Conectado ao Esquema: a morte de Renato Nery, ex-presidente da OAB do MT Renato Nery
Além de Roberto Zampieri, o caso levantou suspeitas sobre outros assassinatos relacionados ao esquema. O ex-presidente da OAB de Mato Grosso, Renato Nery, que havia denunciado a participação de Zampieri no esquema, também foi assassinado em 5 de julho de 2024, ampliando as investigações sobre a influência da corrupção no judiciário e seus vínculos com o crime organizado.
Denúncia Adicional: Crise conjugal, violência durante Gilmarpalooza e queixa em delegacia de Brasília
A ocorrência policial registrada pelo procurador Rodrigo de Alencastro, envolvendo VP e Caroline Azeredo
O caso que inicialmente estava sendo investigado de maneira preliminar ganhou nova dimensão após a ocorrência de um episódio em Lisboa, durante a 11ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa, realizado entre os dias 26 e 28 de junho de 2023. Este evento, informalmente conhecido como “Gilmarpalooza”, é promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), fundado por Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e seu filho Francisco Mendes. Além disso, o evento conta com o apoio de instituições renomadas, como a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O incidente que desencadeou a investigação envolveu uma briga física entre Rodrigo Alencastro, procurador do governo do Distrito Federal, e VP, advogado e atual namorado da advogada Caroline Azeredo, ex-companheira de Alencastro. A desavença revelou alegações de uma rede de lobby que, segundo reportagens, estaria manipulando decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pagamentos milionários sendo feitos para garantir favorecimento nas decisões.
Em resposta às acusações de seu ex-companheiro, Caroline Azeredo, por meio de uma nota publicada na Revista Veja em 4 de outubro de 2024, negou qualquer vínculo com o esquema investigado. Ela afirmou que as acusações foram motivadas por questões pessoais, decorrentes de um término de relacionamento marcado por desentendimentos, e que a pessoa mencionada nas investigações seria uma homônima, sem qualquer conexão com o caso. Azeredo também reforçou que sua trajetória profissional sempre foi pautada pela ética e integridade.
Lobby, acesso privilegiado, intermediação e corrupção no Sistema de Justiça do Brasil
Porém, fontes próximas à investigação apontam que o esquema de lobby e manipulação de decisões judiciais envolvia não apenas advogados e lobistas, mas também membros de gabinetes ministeriais, além de empresários influentes. Esses agentes estariam intermediando interesses privados para garantir acesso privilegiado a informações sensíveis e aos gabinetes dos ministros, fortalecendo a suspeita de que existiria uma rede estruturada de corrupção e influência nos bastidores do Poder Judiciário. Acredita-se que esse esquema possa ter ramificações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no STJ, no STF e também em Tribunais Estaduais.
A investigação está sendo conduzida por diversos órgãos, como a Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Nacional de Justiça e as Corregedorias dos Tribunais Estaduais, com o objetivo de desarticular o esquema e investigar as práticas ilegais que estariam comprometendo a integridade do sistema judicial brasileiro. As apurações visam identificar as relações entre advogados influentes, lobistas e familiares de autoridades, com o intuito de combater a corrupção e garantir a imparcialidade do Judiciário.
Possíveis conexão com venda de sentenças no STF
Andreson Gonçalves é o lobista sob investigação por influência no STF; Ministro Nunes Marques nega envolvimento
Em outra frente, Andreson Gonçalves, lobista investigado pela Polícia Federal, é suspeito de intermediar decisões judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF). Mensagens extraídas do celular do advogado Roberto Zampieri, assassinado em 2023, indicam que Gonçalves buscava aparentar proximidade com o ministro Kassio Nunes Marques. Contudo, o magistrado nega qualquer vínculo e afirma que as acusações são tentativas de manipulação.
Os casos investigados incluem processos de reintegração de desembargadores de Mato Grosso, nos quais a esposa de Gonçalves, Mirian Ribeiro Gonçalves, atuou como advogada, recebendo votos favoráveis do ministro. A Polícia Federal apura possíveis conexões com outros esquemas judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não há indícios de acesso a documentos internos ou contato direto entre Gonçalves e Nunes Marques.
O STF reforça que as decisões seguiram os trâmites legais, enquanto as investigações prosseguem sob análise do Conselho Nacional de Justiça, da Procuradoria-Geral da República e do ministro Cristiano Zanin.
Trâmite Processual do Caso Venditio Sententiae
A tramitação dos processos relacionados às investigações federais sobre o Caso Venditio Sententiae ocorre em diferentes instâncias do sistema judicial e investigativo. A Polícia Federal (PF) conduz as investigações ostensivas, enquanto os aspectos jurídicos tramitam na Procuradoria-Geral da República (PGR), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Neste último, os processos estão sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.
Consequências para o Sistema Judiciário: Desafios para a Imparcialidade do Sistema
O caso “Venditio Sententiae” reflete um problema estrutural no sistema judiciário brasileiro. A venda de sentenças compromete a imparcialidade da justiça e abala profundamente a confiança pública nas instituições. O STJ, por meio das investigações, busca não apenas punir os envolvidos, mas também prevenir futuras práticas corruptas, reforçando mecanismos de controle e supervisão nos gabinetes ministeriais.
Possíveis Reformas no Judiciário
As investigações em curso poderão resultar em reformas profundas nas práticas e procedimentos internos do STJ. Entre as medidas esperadas, estão a adoção de mais transparência nos processos judiciais e um monitoramento mais rigoroso das atividades dos assessores e servidores que possuem acesso direto à elaboração de sentenças.
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
