O Poder Judiciário brasileiro, em alinhamento com os princípios de eficiência e transparência, terá seus trabalhos guiados por dez metas nacionais em 2025. Essas metas foram apresentadas e aprovadas durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e visam aprimorar a prestação jurisdicional no próximo ano. A estratégia inclui tanto a continuidade de objetivos previamente estabelecidos quanto a inclusão de novos focos para responder às demandas da sociedade.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, destacou nesta terça-feira (03/12/2024) que a Meta 1, que não é sujeita a votação, permanece como compromisso fundamental. Esta meta busca julgar mais processos do que os distribuídos no período, além de promover a celeridade dos julgamentos das ações mais antigas. De acordo com dados fornecidos pelo CNJ, em 2024, o Judiciário conseguiu superar essa meta ao julgar mais de 25 milhões de processos, um número superior aos 23 milhões de ações distribuídas.

A Meta 2, por sua vez, foca na redução do número de processos mais antigos, buscando cumprir o mandato constitucional de garantir a duração razoável dos processos. O CNJ revelou que existem atualmente quase 1,3 milhão de processos que aguardam sentença há mais de 15 anos, com destaque para questões envolvendo expurgos inflacionários e inventários. Durante sua apresentação, Barroso enfatizou a necessidade de superar essas pendências históricas para fortalecer a imagem da Justiça.

Outra meta importante é a Meta 3, que visa estimular a conciliação entre as partes envolvidas em processos judiciais. O ministro ressaltou que a execução de acordos de conciliação tem uma taxa de cumprimento muito superior aos processos forçados por decisão judicial, o que demonstra a eficácia da medida na resolução de conflitos. Este objetivo será acompanhado por todos os segmentos do Judiciário, com ênfase na Justiça Estadual, Federal e Trabalhista.

Além disso, o combate à corrupção continua sendo uma prioridade. A Meta 4 visa acelerar o julgamento de processos envolvendo crimes contra a Administração Pública, improbidade administrativa e ilícitos eleitorais. Barroso alertou para a complexidade dessa meta, dado que a prescrição de certos processos pode inviabilizar sua resolução caso não sejam julgados dentro do prazo estabelecido.

A Meta 5, voltada à redução da taxa de congestionamento no Judiciário, será observada por tribunais superiores e regionais, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A meta busca diminuir o número de processos acumulados de um ano para o outro, especialmente nos tribunais superiores.

No campo ambiental, o Judiciário dedicará esforços significativos para os processos de regularização fundiária e ações ambientais com a Meta 6. Além disso, a Meta 7 priorizará os processos envolvendo direitos das comunidades indígenas e quilombolas, áreas de extrema relevância para a preservação ambiental no Brasil.

A violência doméstica e o feminicídio também ocupam lugar de destaque nas prioridades do Judiciário. A Meta 8 visa dar agilidade ao julgamento de processos relacionados a esses crimes, um compromisso reforçado pela recente campanha pública do Judiciário sobre o tema. Barroso destacou a importância de dar celeridade a esses casos, que afetam milhares de mulheres em todo o país.

A inovação no Judiciário, prevista na Meta 9, será um foco central em 2025. O objetivo é modernizar os métodos e técnicas de trabalho dos tribunais, promovendo a difusão da cultura da inovação e o uso de novas tecnologias. O ministro Barroso mencionou que uma das ferramentas desejadas é a criação de sistemas de Inteligência Artificial para otimizar o trabalho judiciário, embora tenha alertado para a necessidade de supervisão humana em qualquer ferramenta automatizada.

Por fim, a Meta 10 está voltada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente, incluindo o combate ao trabalho infantil e a promoção da aprendizagem. O cumprimento dessa meta será de responsabilidade do STJ e dos tribunais estaduais e federais.

Essas metas foram definidas como parte da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, e sua elaboração envolveu consultas públicas, com mais de 2.200 manifestações recebidas, e uma série de reuniões setoriais entre os presidentes de tribunais. O CNJ, em conjunto com os tribunais, tem buscado, com essas ações, aprimorar a entrega da Justiça e reforçar o compromisso com a sociedade.