A Assembleia Legislativa da Bahia foi surpreendida, na tarde de segunda-feira (10/02/2025), com uma decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que concedeu liminar determinando o afastamento do deputado Adolfo Menezes (PSD) da Presidência da Casa. A decisão atende parcialmente a uma solicitação do deputado Hilton Coelho (PSOL), que questionou a legalidade da reeleição de Menezes para um terceiro mandato consecutivo. O mérito da ação será analisado pelo STF em plenário virtual entre os dias 21 e 28 de fevereiro.
Fundamentos da Decisão de Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes fundamentou sua decisão de afastar Adolfo Menezes da presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com base na violação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre reeleições sucessivas para cargos da Mesa Diretora do Legislativo estadual. Ele destacou que o STF já fixou entendimento, por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016, de que um parlamentar pode ser reconduzido ao mesmo cargo apenas uma vez, tornando inconstitucional um terceiro mandato consecutivo. Para Mendes, permitir uma nova reeleição comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade institucional do Legislativo estadual.
Além disso, a concessão da liminar foi justificada com base nos princípios do fumus boni iuris (indícios de direito violado) e periculum in mora (risco de dano irreparável). O ministro argumentou que a permanência de Menezes no cargo afrontava diretamente o entendimento consolidado pelo STF e que a manutenção da reeleição poderia criar um precedente perigoso, abrindo margem para a perpetuação de lideranças na Mesa Diretora. Mendes reforçou que a decisão da Suprema Corte tem efeito vinculante, devendo ser seguida por todos os tribunais e entes da federação, garantindo a aplicação uniforme do princípio da alternância no poder.
Assembleia recorrerá da decisão
Diante da determinação, a Assembleia Legislativa anunciará recurso ao STF e fornecerá documentação detalhada sobre o processo eleitoral da nova Mesa Diretora. A eleição ocorreu no dia 3 de fevereiro e contou com o apoio unânime dos deputados, com exceção de Hilton Coelho, que disputou o cargo.
Em declaração, Adolfo Menezes afirmou receber a decisão com naturalidade e destacou que não existe uma legislação federal clara sobre a possibilidade de reeleições em Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. O parlamentar também ressaltou que a liminar não está relacionada a irregularidades administrativas ou improbidade, mas sim a um questionamento jurídico sobre a viabilidade de um terceiro mandato consecutivo. Ele afirmou ainda que pretende recorrer da decisão para garantir a continuidade do seu mandato.
Transição interina e continuidade dos trabalhos
Enquanto a liminar estiver vigente, o cargo de presidente da Assembleia Legislativa será assumido interinamente pela deputada Ivana Bastos (PSD), primeira vice-presidente.
Adolfo Menezes afirmou que não haverá impacto no funcionamento do Legislativo, garantindo que as votações de interesse da Bahia seguirão normalmente. Ele destacou ainda que sua candidatura foi articulada levando em conta a unidade da base governista e da oposição, não sendo uma iniciativa pessoal.
O deputado frisou que respeita a decisão do STF, mas reafirmou que recorrerá para garantir a continuidade do mandato conforme decidido pela maioria dos parlamentares.
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