A recente decisão da Seção Judiciária Federal da Bahia, que estabeleceu teletrabalho para servidores e magistrados do Fórum Teixeira de Freitas, em Salvador, devido à violência no Bairro Nova Susuarana, coloca em xeque o próprio funcionamento do sistema de Justiça no Brasil. A medida, adotada em resposta aos tiroteios recorrentes na região, revela a falência de um modelo de segurança pública e de uma estrutura estatal voltada cada vez mais para a proteção de uma casta privilegiada de servidores, em detrimento dos interesses da população mais pobre e desassistida, que sustenta o próprio sistema judiciário.
A Decisão Judicial e os Impactos na População
A Portaria SJBA-DIREF 33/2025, assinada pela juíza federal Sandra Lopes Santos de Carvalho, determina que todas as atividades do Fórum Teixeira de Freitas sejam realizadas de forma remota a partir de 31 de janeiro de 2025. A medida, que suspende o atendimento ao público e restringe o acesso ao fórum, é uma resposta direta ao aumento da violência na região. Contudo, ao priorizar a segurança de servidores e magistrados, ela expõe a disfuncionalidade do sistema público e revela uma tragédia social: enquanto a Justiça Federal se isola, milhares de cidadãos que necessitam de serviços judiciários continuam desassistidos.
Para a população de áreas como o Bairro Nova Susuarana, que sofre com a violência do crime organizado e a precariedade dos serviços públicos, a medida parece mais uma confirmação de uma realidade perversa: o Estado de Direito, na prática, privilegia aqueles que já ocupam posições de poder, enquanto marginaliza os mais vulneráveis.
A Falência das Políticas de Segurança Pública e a Descoordenação Estatal
O fato de que o Fórum Teixeira de Freitas, localizado a poucos quilômetros da Governadoria do Estado da Bahia e de órgãos de segurança pública, não tenha sido capaz de garantir um ambiente seguro, reflete não apenas a falência das políticas de segurança pública, mas também uma estrutura governamental disfuncional. O governo de Jerônimo Rodrigues, em particular, falha em garantir proteção adequada aos cidadãos e às instituições que representam o sistema de Justiça, o que resulta em medidas como o teletrabalho para os servidores do Judiciário, enquanto a população local continua exposta à violência.
A situação do Fórum é emblemática da desigualdade estrutural que marca o Brasil. A decisão de mover os servidores para o teletrabalho — enquanto a população vulnerável permanece à mercê da violência — ressalta a clara divisão de privilégios no serviço público. O poder público age rapidamente para proteger seus próprios servidores, mas falha em criar condições mínimas de segurança e atendimento à população que precisa de justiça.
O Estado Privilegiado: Castas de Servidores e o Desvio de Recursos Públicos
Esta inversão de prioridades está enraizada em uma lógica estatal que favorece as castas de servidores, magistrados e políticos, enquanto a sociedade é deixada à própria sorte. O Judiciário, por exemplo, concentra uma parte significativa do orçamento público, mas esses recursos são direcionados principalmente para a manutenção dos privilégios de uma elite funcional. Dados revelam que as despesas com tribunais de justiça no Brasil representam 1,6% do PIB — um valor quatro vezes superior à média internacional. Mais de 80% desses recursos são destinados aos salários de magistrados e servidores, que frequentemente recebem benefícios que ultrapassam o teto constitucional, os chamados “penduricalhos”.
Este modelo de distribuição de recursos, aliado à falta de coordenação entre as esferas estadual e federal, gera ineficiência e agrava as desigualdades sociais. Enquanto o Judiciário se beneficia de altos recursos, áreas como saúde, educação e segurança, fundamentais para o bem-estar social, continuam sendo negligenciadas. A consequência é a perpetuação de uma sociedade desigual, onde o Estado atende aos seus próprios interesses, mas falha miseravelmente em proporcionar serviços básicos à população.
A Necessidade de Reforma: O Caminho para a Integração e a Igualdade
Diante dessa realidade, especialistas apontam a urgência de uma reestruturação profunda nas políticas de segurança pública e na gestão do sistema judiciário brasileiro. Essa reforma precisa ser orientada para a integração entre as instituições de diferentes esferas de governo, a transparência na alocação de recursos e a redução das desigualdades sociais. É essencial que os recursos públicos sejam utilizados de maneira mais eficiente, priorizando áreas como segurança, saúde e educação, que afetam diretamente a qualidade de vida da população.
A atual lógica de patrimonialização do serviço público, que privilegia os servidores e agentes estatais em detrimento das necessidades sociais, precisa ser revista. O Brasil não pode continuar sendo um país onde o Estado de Direito se aplica de maneira desigual, com a população mais vulnerável sendo constantemente desassistida e o sistema judiciário voltado para a proteção de uma minoria privilegiada.
O Colapso do Sistema Judiciário e os Desafios para o Futuro
A decisão da Justiça Federal de Salvador, de adotar o teletrabalho devido à violência no Bairro Nova Susuarana, ilustra claramente a falência do sistema de segurança pública e a inversão de prioridades no Brasil. A medida, ao proteger os servidores, revela a descoordenação do Estado e o desinteresse pelas necessidades da população mais pobre.
O resultado é uma crescente desigualdade social, onde a Justiça não é mais um instrumento de equidade, mas sim um reflexo de um sistema de privilégios que agrava a miséria de uma grande parte da sociedade. A reestruturação do sistema judiciário e das políticas públicas é essencial para que o Brasil possa avançar para uma sociedade mais justa e equilibrada, onde os direitos de todos sejam igualmente protegidos.
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