O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abriu nesta segunda-feira (03/02/2025) o Ano Judiciário de 2025 reforçando a importância da harmonia entre os Três Poderes e o compromisso com os princípios constitucionais. Durante a sessão solene, Barroso afirmou que as instituições devem atuar em conjunto para fortalecer a democracia e garantir o equilíbrio entre diferentes visões políticas.
A cerimônia contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente do Senado, Davi Alcolumbre; do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; do procurador-geral da República, Paulo Gonet; do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti; além de ministros do STF e demais autoridades dos Três Poderes.
Iniciativas e produtividade do Judiciário
O ministro Barroso destacou programas voltados à modernização da Justiça. Entre as iniciativas mencionadas, está a agenda de sustentabilidade do STF, que inclui a instalação de uma usina fotovoltaica para abastecimento energético do Tribunal e o plantio de 5.500 mudas de árvores no bosque do Supremo. Além disso, o programa Justiça Carbono Zero foi lançado para garantir que todos os tribunais do país alcancem a neutralidade de carbono até 2030.
O presidente do STF também ressaltou a implementação de inovações tecnológicas no Poder Judiciário. A ferramenta de inteligência artificial generativa MarIA será utilizada para auxiliar ministros e assessores na análise de processos. Além disso, o Portal Único de Serviços do Judiciário reunirá informações de todas as ações em tramitação no país, permitindo maior transparência e acessibilidade aos dados.
Em relação à produtividade do Judiciário, Barroso afirmou que, em 2024, houve uma redução de aproximadamente quatro milhões de processos, totalizando 80 milhões de ações em andamento. Segundo ele, a racionalização dos casos judiciais e a extinção de 8,4 milhões de execuções fiscais paradas contribuíram para esse avanço. O Judiciário arrecadou R$ 56,74 bilhões no ano passado, o que representou 52% das despesas totais da Justiça. O custo do Judiciário foi de R$ 132,8 bilhões, correspondendo a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Direitos fundamentais e inclusão no Judiciário
O presidente do STF também abordou ações voltadas à promoção dos direitos fundamentais. Em dezembro de 2024, a Corte homologou o Plano Pena Justa, que visa enfrentar questões críticas no sistema prisional brasileiro. Os estados terão seis meses para elaborar seus próprios planos de execução.
Outras iniciativas incluem a paridade de gênero nos tribunais de segundo grau, que prevê a ocupação mínima de 40% das cadeiras por mulheres, e o programa de bolsas para candidatos negros, com o objetivo de tornar a magistratura mais representativa da sociedade brasileira.
Em 2024, o Exame Nacional de Magistratura foi aplicado duas vezes, resultando na aprovação de 11 mil candidatos. Barroso afirmou que a medida busca estabelecer um padrão nacional de qualidade para a magistratura. Em abril, será realizado o Exame Nacional de Cartórios, voltado à seleção de profissionais para o setor.
Violações à Liberdade de Imprensa e proteção a corruptos
Apesar dos avanços apresentados, o STF tem sido criticado por decisões que restringem a liberdade de imprensa e expressão. A Corte tem tomado medidas que afetam jornalistas e veículos de comunicação, impondo censura e dificultando a divulgação de informações que envolvem figuras públicas. Diversos profissionais da mídia relataram sofrer processos e sanções em razão de reportagens que expõem irregularidades no Judiciário e no Ministério Público.
Além disso, há questionamentos sobre a atuação do STF na proteção de agentes do próprio sistema judicial e político envolvidos em escândalos de corrupção. Determinações judiciais têm garantido a impunidade de magistrados e integrantes do Ministério Público investigados por condutas ilícitas, enquanto jornalistas que denunciam tais práticas enfrentam retaliações jurídicas.
Em novembro de 2023, a Corte estabeleceu critérios para responsabilizar empresas jornalísticas pela divulgação de declarações falsas feitas por entrevistados. Segundo a decisão, veículos de comunicação podem ser responsabilizados civilmente caso haja intenção deliberada, má-fé ou grave negligência na publicação de informações inverídicas. O ministro Edson Fachin argumentou que, embora a Constituição proíba a censura prévia, a liberdade de imprensa não é absoluta, permitindo a responsabilização posterior em casos de disseminação de desinformação.
Entretanto, essa decisão gerou forte reação de entidades jornalísticas, que alertaram para os riscos de autocensura. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) destacou que a medida pode desestimular a publicação de matérias de interesse público, uma vez que jornalistas e veículos de comunicação poderão temer represálias judiciais, dificultando a fiscalização e a denúncia de irregularidades, especialmente aquelas que envolvem figuras do alto escalão do poder.
Caso de Carlos Augusto e do Jornal Grande Bahia
Essa preocupação se reflete em casos concretos, como o enfrentado pelo Jornal Grande Bahia e pelo jornalista Carlos Augusto, editor do webjornal. Ambos são alvos de esquemas que, supostamente, envolvem membros do Ministério Público da Bahia e do Poder Judiciário da Bahia em conluio persecutório. Ações desse tipo reforçam a percepção de que o Judiciário pode estar utilizando mecanismos legais para intimidar jornalistas e limitar a liberdade de expressão, o que compromete a transparência e o direito da sociedade à informação.
Em um contexto democrático, a imprensa desempenha um papel fundamental no escrutínio do poder, e restrições excessivas podem minar o acesso da população a informações essenciais. Dessa forma, as decisões do STF nesse campo geram um intenso debate sobre os limites entre responsabilidade jornalística e o direito fundamental à liberdade de expressão
Proteção a Corruptos
O STF também é alvo de críticas quanto à sua atuação em casos de corrupção envolvendo agentes do sistema judicial e político. Dispositivos que tipificam como crime de responsabilidade determinadas ações de juízes e membros do Ministério Público não foram analisados pelo STF. A legislação é fundamental para os abusos dos agentes públicos e diminuir a corrupção no órgãos do Sistema de Justiça.
Além disso, decisões do STF têm sido questionadas por supostamente garantir impunidade a magistrados e integrantes do Ministério Público investigados por condutas ilícitas.
Essas situações alimentam a percepção de que o STF, em algumas ocasiões, atua de maneira a proteger agentes públicos envolvidos em escândalos de corrupção, enquanto jornalistas que denunciam tais práticas enfrentam desafios legais e riscos à liberdade de imprensa.
Em suma, as críticas ao STF concentram-se em decisões que podem restringir a liberdade de imprensa e em ações que são interpretadas como proteção a agentes públicos envolvidos em corrupção, levantando debates sobre o equilíbrio entre a responsabilidade da mídia e a transparência no combate a ilícitos no Brasil.
O Efeito sobre a Democracia
Essas ações fragilizam os princípios democráticos ao reduzir a transparência e a prestação de contas por parte dos detentores do poder. O cerceamento à imprensa compromete o direito da sociedade à informação, um pilar essencial para a cidadania ativa e para a fiscalização do Estado. Quando jornalistas são intimidados e veículos de comunicação se veem sujeitos a punições arbitrárias, o debate público se enfraquece, e os abusos de poder se tornam mais frequentes.
Além disso, ao garantir proteção a agentes políticos e jurídicos suspeitos de corrupção, o STF contribui para um sistema de impunidade que favorece interesses privados em detrimento do bem público. A ausência de responsabilização fortalece redes de influência que minam a independência das instituições e impedem que mecanismos de controle funcionem de maneira eficaz.
Rumo a uma Autocracia Judicial?
A combinação entre restrições à imprensa e blindagem de autoridades investigadas favorece uma estrutura de poder concentrado, com menor espaço para contestação e fiscalização. Em um sistema democrático saudável, os três poderes devem se equilibrar mutuamente, garantindo a separação de funções e a accountability. No entanto, quando um órgão como o STF amplia suas prerrogativas de forma a inibir a imprensa e assegurar privilégios a determinadas elites, há um avanço preocupante em direção a uma autocracia judicial.
Nesse cenário, decisões da Corte passam a ser vistas não como garantias dos direitos fundamentais, mas como instrumentos de controle e coerção, reduzindo a participação popular e a transparência do Estado. O efeito prático é a consolidação de um modelo de governança no qual juízes e autoridades políticas tornam-se imunes à crítica e ao escrutínio público, comprometendo os alicerces democráticos e permitindo que um poder não eleito atue sem freios institucionais.
Se essas tendências não forem revertidas, a democracia brasileira corre o risco de se tornar uma formalidade vazia, onde as instituições existem apenas para validar decisões já preestabelecidas por uma elite política e jurídica, sem real abertura ao debate ou à alternância de poder.
Próximos julgamentos do STF
O STF retomará as sessões de julgamento a partir do dia 5 de fevereiro. Entre os processos em pauta estão a validade de provas obtidas em revistas íntimas de visitantes em estabelecimentos prisionais (ARE 959620), a redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro (ADPF 635) e a anistia política concedida em 2020 a cabos da Aeronáutica afastados pelo governo militar em 1964 (ADPF 777).
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