O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu nesta terça-feira (11/02/025) a participação do Congresso Nacional na descentralização do Orçamento da União. Durante discurso na abertura do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, ele ressaltou a importância das emendas parlamentares para a alocação de recursos públicos em saúde, educação e saneamento.
— No plano federal, deputados e senadores são os interlocutores diretos da população e, portanto, têm condições de atender às especificidades de cada região do país. Somos representantes eleitos e temos o dever de garantir que os municípios sejam fortalecidos no Orçamento público — afirmou Alcolumbre.
O senador pontuou que as emendas parlamentares devem seguir os critérios de transparência e responsabilidade fiscal, sendo fiscalizadas pelos órgãos de controle. Ele enfatizou que as transferências da União sempre seguiram as exigências legais e reafirmou a necessidade de avançar no aperfeiçoamento do pacto federativo.
— É nosso dever colaborar para que as demandas sociais sejam atendidas com mais autonomia e segurança jurídica para os gestores municipais — destacou.
PEC 66/2023 e a renegociação de dívidas municipais
Um dos principais temas debatidos no encontro foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). Aprovada pelo Senado em 2024 e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, a proposta permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência e impõe limites para pagamento de precatórios.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defendeu a aprovação da PEC, afirmando que a medida poderia reduzir em 54% o passivo previdenciário das prefeituras, permitindo a destinação desses recursos para áreas essenciais.
— Essa PEC não gera impacto ao governo federal. O objetivo é regularizar um passivo de R$ 1,2 trilhão e permitir que os municípios tenham condições de investir mais em educação e saúde — declarou Ziulkoski.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirmou que será instalada uma comissão especial para analisar a proposta.
— Nosso compromisso é com um pacto federativo mais justo, garantindo que as políticas públicas alcancem os cidadãos com eficiência — afirmou Motta.
Compromisso do Executivo com os municípios
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, garantiu que o governo federal manterá um tratamento igualitário a todos os prefeitos, independentemente de suas filiações partidárias.
— Nenhum prefeito ou prefeita será discriminado por questões políticas. Todos foram eleitos democraticamente e têm o direito de acessar os recursos necessários para melhorar a vida da população — afirmou Lula.
O evento
O Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas ocorre até quinta-feira (13/02/2025), com o tema “A cidade que queremos está em nossas mãos”. O evento, promovido pela Presidência da República, tem como objetivo incentivar a cooperação entre os governos municipais e federal.
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