A sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), ocorrida na terça-feira (25/03/2025), priorizou a análise de projetos de lei com foco nos direitos das mulheres. A deliberação segue diretriz da presidenta da Casa, deputada Ivana Bastos, que determinou atenção especial às pautas femininas ao longo do mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.

O presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), reforçou o compromisso da comissão com a valorização das mulheres, destacando que os projetos aprovados visam garantir direitos fundamentais e proteção jurídica em contextos de vulnerabilidade.

Projetos aprovados ampliam proteção e direitos femininos

Direito à presença de acompanhante em procedimentos médicos

Entre os projetos aprovados, destaca-se a proposta do deputado licenciado Angelo Almeida (PSB), que assegura às mulheres o direito de presença de um acompanhante em procedimentos médicos ou clínicos que envolvam sedação. A medida visa proteger a integridade física e emocional da paciente, garantindo mais segurança em momentos de vulnerabilidade.

Conscientização sobre a endometriose

Outra proposta aprovada é de autoria da deputada Cláudia Oliveira (PSD), que estabelece o mês de maio como período oficial de combate à endometriose. O projeto prevê ações anuais de conscientização, informação e prevenção sobre a doença, ampliando o acesso à saúde e ao diagnóstico precoce.

Jornada diferenciada para servidoras lactantes

O terceiro projeto voltado ao público feminino, apresentado pela deputada Olívia Santana (PC do B), altera o artigo 156 da Lei Nº 6.677, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia. A proposta assegura uma jornada de trabalho especial para servidoras lactantes, respeitando as necessidades do aleitamento materno no período pós-natal.

Proposições institucionais e de memória democrática também avançam

Comissão de Desenvolvimento Urbano torna-se permanente

Além das pautas femininas, a CCJ também aprovou um projeto de resolução da deputada Maria del Carmen (PT), que altera o Regimento Interno da ALBA. A medida transforma a Comissão de Desenvolvimento Urbano em comissão permanente, reforçando o compromisso institucional com o planejamento urbano e o desenvolvimento das cidades baianas.

Projeto proíbe homenagens a agentes da ditadura militar

A comissão aprovou ainda um projeto de lei do deputado Robinson Almeida, que proíbe a nomeação de prédios, obras e equipamentos públicos com nomes de pessoas que colaboraram com a ditadura militar. A proposta tem como objetivo preservar a memória democrática e impedir homenagens a indivíduos ligados a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar (1964–1985).

Segundo Robinson Almeida, a iniciativa é um ato de resistência democrática.

“No próximo dia 31 de março, recordamos o início da ditadura no Brasil. Essa data deve ser usada para reforçar nosso compromisso com a democracia, jamais para homenagear quem a violou”, afirmou o parlamentar.