A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Feira de Santana, se posicionou contra um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal que propõe a revogação do Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+. A manifestação ocorreu durante a Tribuna Livre da Casa, com pronunciamento do presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB, Lucas Arteaga. O advogado alertou que, se aprovado, o projeto não apenas extinguirá a data comemorativa, mas também afetará medidas de proteção e enfrentamento à discriminação previstas na Lei Municipal 4.271/2025.

Arteaga informou que a OAB elaborou um parecer técnico que conclui que a revogação da Lei 4.271/2025 comprometeria políticas públicas fundamentais para o enfrentamento de preconceito, discriminação e violência. A legislação vigente estabelece, entre outras diretrizes, a obrigatoriedade de programas educativos em repartições públicas e o apoio a crianças e adolescentes expulsos de casa devido à orientação sexual ou identidade de gênero.

O advogado da OAB afirmou que a revogação da norma representaria um retrocesso, contrariando princípios da Constituição Federal, que exige o avanço contínuo nos direitos humanos. Ele destacou que o artigo 2º da lei, que obriga a prevenção e educação para servidores públicos sobre o enfrentamento ao preconceito, é um exemplo de medida que poderia ser extinta, caso o projeto seja aprovado.

Além disso, a proposta de revogação também implica na perda de políticas de assistência social para crianças e adolescentes LGBTQIA+ que enfrentam expulsão de casa. Segundo Arteaga, essas pessoas necessitam de apoio financeiro e acolhimento adequado, e a revogação da lei poderia dificultar o acesso a esses direitos.

A OAB de Feira de Santana concluiu, por meio do parecer técnico, que a revogação da Lei 4.271/2025 representaria uma grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Arteaga ainda destacou que, conforme a Carta Magna do Brasil e tratados internacionais, o retrocesso social é proibido, e que medidas que já garantem avanços não devem ser desfeitas.

Professora da UEFS pede que Câmara mantenha a Lei do Dia do Orgulho LGBTQIA+

A professora Maria Aparecida dos Prazeres Sanches, da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), também manifestou sua posição contrária aos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal que buscam revogar a Lei nº 4.271/2025, que institui o Dia do Orgulho LGBTQIA+ em Feira de Santana, e proibir a participação de crianças e adolescentes na Parada Gay da cidade. A declaração foi feita durante o seu pronunciamento na Tribuna Livre, quando ela representou o Grupo União e Respeito pela Diversidade (GRUD), organização da qual é fundadora.

Maria Aparecida destacou que a manutenção da lei representa um “compromisso mínimo do poder público com a democracia, a diversidade e a justiça social”, com foco no atendimento à população LGBTQIA+ no município. A professora criticou os projetos, afirmando que as propostas podem representar um retrocesso para os direitos da comunidade LGBTQIA+ e para a garantia de seus direitos fundamentais. Segundo ela, a tentativa de revogação da lei e a proibição da participação de crianças na Parada Gay seriam um ataque direto à memória, à dignidade e à existência da população LGBTQIA+.

A professora também abordou a violação do direito das famílias em educar seus filhos com liberdade e democracia, no caso da proposta de proibição da participação de menores de idade na Parada Gay. Ela alertou que as propostas podem infringir princípios dos direitos humanos, lembrando que resoluções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos asseguram que o Estado tem a obrigação de proteger as pessoas contra todas as formas de discriminação e violência.

Maria Aparecida também fez um alerta sobre a realidade brasileira, que, segundo ela, exige avançar na garantia de direitos à população LGBTQIA+. Ela mencionou dados do Atlas da Violência (2024), que apontam um aumento de 39,4% no número de vítimas de violência por orientação sexual ou identidade de gênero, entre 2021 e 2022, totalizando 8.028 vítimas. A professora também citou pesquisa da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), que aponta a Bahia como o terceiro estado com maior número de assassinatos de pessoas trans e travestis.

Maria Aparecida sublinhou que a violência contra a população LGBTQIA+ tem como um de seus principais fatores a violência familiar, citando que 67% das agressões são cometidas por familiares, conforme dados do Disque 100. Ela ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente, equiparou o crime de LGBTfobia ao crime de racismo, afirmando que o Estado brasileiro deve prevenir, reprimir e reparar atos de discriminação por identidade de gênero ou orientação sexual.

A professora finalizou seu pronunciamento com um apelo para que os vereadores rejeitem qualquer tentativa de censura à participação de famílias e crianças na Parada Gay e mantenham a Lei nº 4.271/2025. Ela cobrou que a Câmara de Feira de Santana não caminhe ao lado da intolerância, mas sim da vida e da diversidade.