No dia 7 de maio de 2025 (terça-feira), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu agravar as penas aplicadas aos crimes de injúria, calúnia e difamação cometidos contra servidores públicos, no exercício de suas funções. A medida, embora revestida de juridicidade, representa um marco preocupante no processo de autoproteção das elites do setor público contra o controle social e jornalístico.

A criminalização ampliada de críticas legítimas à atuação funcional de autoridades públicas inverte os princípios republicanos, ao colocar a figura do servidor acima do cidadão e da liberdade de expressão — fundamento essencial do Estado Democrático de Direito. Tal medida aproxima o sistema institucional brasileiro do conceito de “cleptocracia autocrática”, em que o aparato de Estado se utiliza das estruturas formais do Direito para proteger a si próprio, em detrimento da transparência, do controle e da accountability.

Conceito de Cleptocracia Autocrática

Cleptocracia Autocrática Judicial é uma teoria desenvolvida pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto, editor do Jornal Grande Bahia, que designa um regime no qual grupos corporativos incrustados no Estado — especialmente no Judiciário, Ministério Público e altos escalões administrativos — utilizam os instrumentos legais e institucionais para autopreservação e enriquecimento ilícito, ao mesmo tempo em que impõem limites crescentes à crítica e à fiscalização externa, além de agirem em conluio para silenciar vozes da imprensa que reporta sobre evidencias de atividades criminosas desenvolvidas por seus membros. 

Essa dinâmica se manifesta por meio de:

• supersalários, penduricalhos e verbas indenizatórias obscuras;

• decisões judiciais com interesses corporativos;

• perseguição institucional contra críticos, jornalistas e cidadãos;

• aparelhamento do controle interno e externo.

Liberdade de expressão: última trincheira da democracia

A decisão do STF impõe um grave retrocesso ao art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição, que garantem a liberdade de manifestação do pensamento e a atividade crítica da imprensa. Em vez de enfrentar a corrupção e os abusos funcionais, o Judiciário opta por blindar-se contra o escrutínio público.

O resultado é o avanço de uma cultura de impunidade sistêmica, onde a crítica passa a ser tratada como delito e a corrupção como norma tácita de governança. Ao criminalizar a dissidência, o Estado brasileiro reforça traços autoritários e reprime sua própria capacidade de regeneração institucional.

Corrupção institucionalizada: Brasil entre os piores do mundo

Dados do Índice de Percepção da Corrupção (2024) da Transparency International revelam o aprofundamento dessa crise. O Brasil ocupa a 107ª posição entre 180 países, com apenas 36 pontos de 100 possíveis, o que o coloca entre as nações com maior percepção de corrupção no setor público no mundo. A tabela a seguir ilustra a comparação:

Ranking de Percepção da Corrupção 2024 (Transparency International)

Custo da cleptocracia: privilégios, improdutividade e miséria social

A cleptocracia autocrática imposta por setores do Judiciário, do Ministério Público e da alta burocracia tem impactos diretos na vida do cidadão comum. Segundo o Banco Mundial, a produtividade brasileira cresceu apenas 1,6% ao ano entre 2001 e 2013, enquanto países como China e Rússia registraram avanços de 9,6% e 3,5%, respectivamente.

Essa estagnação está associada a um modelo de Estado disfuncional e extrativista, onde:

• Recursos públicos são drenados por supersalários, aposentadorias integrais e auxílio-moradia mesmo para quem possui imóvel próprio;

• Greves recorrentes paralisam serviços essenciais;

• Falta avaliação de desempenho real e políticas de meritocracia.

A consequência é a precarização de serviços públicos e a perpetuação da desigualdade social, mesmo com uma das maiores cargas tributárias da América Latina.

Supremo compromete democracia

A decisão do STF de agravar penas para crimes contra a honra de servidores públicos evidencia o estágio avançado de degeneração institucional que caracteriza uma cleptocracia autocrática. Ao blindar agentes estatais contra críticas legítimas, o Supremo compromete pilares fundamentais da democracia, como a liberdade de expressão, o controle social e a transparência pública.

Com privilégios descolados da realidade nacional, corrupção sistemática e serviços ineficientes, o Brasil caminha para um modelo de Estado autorreferente e repressivo. Proteger a honra funcional não pode servir de instrumento para suprimir o direito do cidadão à crítica e à fiscalização dos poderes constituídos. É hora de recolocar a República a serviço do povo — e não dos seus servidores.