Liberdade de imprensa sob ataque: condenação de jornalista por divulgar salário público expõe blindagem judicial e confirma tese sobre Cleptocracia Autocrática

A condenação da jornalista Rosane Oliveira e do jornal Zero Hora, determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), por divulgar a remuneração da desembargadora Iris Medeiros Nogueira, reacende preocupações sobre os limites da liberdade de imprensa frente à atuação do Poder Judiciário. O valor da indenização fixado pela Justiça foi de R$ 600 mil, mesmo com a confirmação de que os dados divulgados eram públicos e verídicos, extraídos do Portal da Transparência.

A análise consta do artigo “Uma casta acima da lei”, publicado na editoria do jornal O Estado de São Paulo (Estadão) no sábado (25/05/2025). O texto critica o que descreve como uma escalada de autoritarismo togado, que se manifesta por meio de ações judiciais contra jornalistas, supressão do direito à informação e manutenção de privilégios estruturais por membros da magistratura.

Remuneração milionária e reação judicial

De acordo com os autos, a então presidente do TJ-RS, desembargadora Iris Nogueira, recebeu R$ 662 mil em um único mês, valor que ultrapassa em quase 15 vezes o teto constitucional do funcionalismo público. A publicação feita por Zero Hora motivou a ação indenizatória, sob alegação de “linguagem sarcástica” e “abalo à imagem” da magistrada. A própria decisão judicial reconhece que as informações eram públicas, mas pune o veículo por suposta irreverência no tom da reportagem.

Segundo o Estadão, “a sentença não só ignora o direito fundamental de acesso à informação, como representa um ataque frontal à liberdade de imprensa”. A crítica da editoria aponta que o Judiciário, ao punir o incômodo e não a falsidade, passa a atuar como casta extrativista, blindada por mecanismos próprios de proteção.

Estrutura de privilégios e violação sistemática ao teto

A reportagem reforça que o episódio não é isolado, mas sintomático de um sistema de subversão institucional. Cita levantamento da organização Transparência Brasil, com base em dados de 18 dos 27 tribunais estaduais, que revela:

• 100% dos magistrados receberam remuneração acima do teto constitucional em 2023;

• 69% receberam entre R$ 100 mil e R$ 499 mil;

• 15% ultrapassaram os R$ 500 mil mensais.

Esse cenário é possibilitado por práticas como:

• Venda de férias (até 60 dias);

• Auxílios não remuneratórios;

• Licenças especiais e indenizações retroativas.

Tais mecanismos viabilizam o acúmulo de vencimentos elevados, com base em subterfúgios legais e ausência de responsabilização institucional.

Judicialização contra jornalistas e censura

O texto do Estadão também destaca o avanço de uma estratégia de assédio judicial à imprensa, com uso de ações indenizatórias para dissuadir o jornalismo investigativo. “Editoras, colunistas e até humoristas são arrastados aos tribunais por reportarem fatos incômodos a membros da magistratura”, aponta o editorial.

Entre os casos citados:

• O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o jornalista Rubens Valente por um livro-reportagem baseado em dados públicos sobre o ministro Gilmar Mendes, mesmo sem conteúdo ofensivo;

• Em 2019, o STF ordenou a remoção de uma reportagem da revista Crusoé sobre o ministro Dias Toffoli, episódio classificado por especialistas como censura judicial;

• Desde 2019, o STF conduz o inquérito das fake news com buscas e apreensões realizadas sem participação do Ministério Público, medida vista como desvio de garantias processuais.

O editorial questiona: “É esse o Poder que quer regular as redes sociais?”, em referência à atuação do STF como agente regulador da informação pública e digital.

Desfiguração do papel constitucional do Judiciário

O Estadão sustenta que há, atualmente, um processo de desconfiguração do papel contramajoritário do Judiciário, substituído por um modelo corporativista blindado, que atua de forma crescente como instância de repressão à crítica social.

“A corrupção discutida aqui não é a do dinheiro em envelopes – é a corrupção institucional”, afirma o editorial, ao criticar o uso da estrutura judiciária para preservação de privilégios e repressão à accountability pública.

O texto conclui com um alerta: “Não há imprensa livre onde jornalistas são condenados por dizer a verdade. Um poder sem limites, mesmo vestido da mais fina toga, se torna tirania.”

Confirmação da tese sobre Cleptocracia Autocrática Judicial

A situação relatada no artigo do Estadão confirma o conceito de Cleptocracia Autocrática Judicial, tese que define o Judiciário brasileiro como um sistema autorreferente, patrimonialista e autoritário, no qual o acúmulo de poder, privilégios financeiros e repressão à crítica se tornam pilares da atuação institucional. Essa teoria aponta para a existência de uma elite judicial inacessível ao controle social e resistente à transparência pública, que age não como guardiã da Constituição, mas como beneficiária de suas próprias exceções.

A condenação por reportar fatos verdadeiros e públicos simboliza um Judiciário que abandona a função contramajoritária em favor da autopreservação e da censura, característica central de regimes cleptocráticos sustentados pela disfunção institucional.

Desfiguração do papel constitucional do Judiciário

O Estadão sustenta que há, atualmente, um processo de desconfiguração do papel contramajoritário do Judiciário, substituído por um modelo corporativista blindado, que atua de forma crescente como instância de repressão à crítica social.

“A corrupção discutida aqui não é a do dinheiro em envelopes – é a corrupção institucional”, afirma o editorial, ao criticar o uso da estrutura judiciária para preservação de privilégios e repressão à accountability pública.

O texto conclui com um alerta: “Não há imprensa livre onde jornalistas são condenados por dizer a verdade. Um poder sem limites, mesmo vestido da mais fina toga, se torna tirania.”