MP do Setor Elétrico: Governo Lula amplia acesso e liberdade de escolha para consumidores de energia

Nesta quarta-feira (21/05/2025), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) que promove uma ampla reforma no setor elétrico brasileiro. O objetivo é reduzir o custo da energia elétrica, especialmente para famílias de baixa renda e pequenos comerciantes, além de estimular a concorrência com a abertura do mercado. A MP será publicada ainda hoje no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente, devendo ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

Principais mudanças promovidas pela MP

Isenção para famílias de baixa renda

A MP estabelece a isenção total do pagamento da conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo e consumo de até 80 kWh/mês. O benefício se estende a:

• Idosos com BPC (Benefício de Prestação Continuada)

• Famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico

Segundo o governo, a medida pode beneficiar até 60 milhões de brasileiros e reduzir furtos de energia e inadimplência junto às distribuidoras.

• Atualmente, a gratuidade se limitava a 50 kWh/mês apenas para indígenas e quilombolas.

Transição entre tarifas

A medida também cria uma faixa intermediária de isenção para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo per capita. Nestes casos, o consumo de até 120 kWh/mês será isento da cobrança da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). O objetivo é suavizar a transição entre a Tarifa Social e a tarifa convencional, com impacto positivo para até 55 milhões de pessoas, podendo gerar redução média de 12% nas contas de luz.

Abertura do mercado e fim do monopólio das distribuidoras

A MP também promove a abertura gradual do mercado de energia elétrica, permitindo que consumidores residenciais e pequenos comércios escolham seu fornecedor de energia, como já ocorre no mercado livre.

Atualmente, apenas cerca de 80 mil consumidores atuam no mercado livre, todos de alta tensão (indústrias e grandes comércios). Com a nova regra:

• A abertura será gradual

  • Agosto de 2026: Indústrias e comércios de médio porte

  • Dezembro de 2027: Consumidores residenciais

• O consumidor poderá escolher entre diferentes fontes de energia (solar, eólica, hidrelétrica etc.)

Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a medida rompe o monopólio das distribuidoras, estimula a concorrência e pode reduzir os preços — os consumidores livres pagam em média 23% menos do que os consumidores regulados.

Reequilíbrio de encargos e compensação financeira

Para financiar os novos benefícios sociais sem desequilibrar o setor, a MP também corrige distorções históricas:

• Consumidores livres passarão a contribuir com a CDE e com os encargos da energia nuclear (Angra 1 e 2).

• Haverá um rateio proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão.

O custo estimado da MP é de R$ 3,6 bilhões por ano, valor que será compensado com o novo modelo de distribuição de encargos e com a expansão do mercado.

Impactos esperados

Para os consumidores

• Redução de tarifas para milhões de famílias de baixa renda

• Direito de escolha do fornecedor de energia

• Mais transparência e concorrência no setor

H3: Para o setor elétrico

• Redução da inadimplência e dos furtos de energia

• Melhoria no equilíbrio financeiro das distribuidoras

• Inclusão dos grandes consumidores na base de encargos

Tramitação no Congresso

Por ser uma Medida Provisória, o texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Caso contrário, perde validade. A assinatura da MP contou com o apoio das lideranças do governo no Congresso e dos presidentes da Câmara e do Senado.