Assembleia Legislativa da Bahia reconhece AMECBA como entidade de utilidade pública

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou no mês de junho de 2025, em sessão plenária, o projeto de lei que confere o título de utilidade pública estadual à Associação dos Militares Estaduais de Carreira da Bahia (AMECBA). A iniciativa legislativa é de autoria do deputado estadual Binho Galinha (PRD) e reconhece formalmente o papel institucional da entidade, fundada em janeiro de 2024, com sede em Salvador.

A AMECBA é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, e prazo de duração indeterminado, conforme estabelecido em seu estatuto e na legislação brasileira. Com a aprovação do projeto de lei, a associação passa a ter acesso a benefícios legais, como a possibilidade de firmar convênios com o poder público e de receber recursos orçamentários para projetos de interesse coletivo.

Finalidade da AMECBA

De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a AMECBA tem como missão institucional representar os interesses dos militares estaduais de carreira, atuando como instrumento de defesa dos direitos da categoria perante os Poderes Públicos e a sociedade civil.

“A Associação dos Militares Estaduais de Carreira da Bahia tem por finalidade principal exercer a representatividade de seus associados […]; estimular o espírito associativo e estreitar os laços de união entre as entidades de classe da corporação, das suas coirmãs e das Forças Armadas”, declarou Binho Galinha.

A entidade busca, ainda, promover a integração institucional e o fortalecimento do associativismo militar, inserindo-se no contexto de organizações que representam profissionais da segurança pública em nível estadual e nacional.

Análise crítica e implicações legais

A declaração de utilidade pública, embora simbólica, representa um instrumento jurídico relevante para entidades que pretendem ampliar sua atuação social, inclusive junto a editais públicos e parcerias com entes governamentais. No entanto, a medida requer transparência na gestão, regularidade fiscal e cumprimento de finalidades estatutárias, critérios que deverão ser observados pela AMECBA a partir de agora.

A aprovação do projeto também reflete a crescente mobilização de categorias ligadas à segurança pública na esfera legislativa, com atuação direta em temas como previdência, direitos funcionais e condições de trabalho. A institucionalização da AMECBA pode ampliar o espaço de representação dos militares baianos nos debates sobre segurança pública e políticas estaduais voltadas ao setor.

Próximos passos e regulamentação

Com a sanção do projeto, a AMECBA deverá providenciar a adequação aos requisitos legais exigidos para entidades de utilidade pública estadual, incluindo prestação de contas periódica, publicação de balanços e formalização de documentos constitutivos.

A expectativa, segundo aliados do deputado Binho Galinha, é que a entidade fortaleça sua atuação em defesa dos interesses coletivos dos militares estaduais, especialmente em pautas legislativas de impacto funcional.