Reportagem de José Marques — publicada neste sábado (21/06/2025) pelo jornal Folha de S.Paulo — revelou que a atuação de parentes de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processos que tramitam na própria Corte tem gerado incômodo crescente entre magistrados e representantes de escritórios de advocacia de grande porte.

A principal crítica recai sobre a atuação fora dos autos, prática que impede a formalização dos vínculos entre os advogados e os ministros, dificultando a aplicação dos mecanismos legais de impedimento e suspeição. Tal conduta fragiliza os princípios da imparcialidade e da transparência no sistema de Justiça.

O conteúdo revelado na reportagem reforça duas teses formuladas pelo jornalista e cientista social Carlos Augusto: a existência do Sistema Faroeste de Corrupção no Judiciário (SFCJ), caracterizado pela promiscuidade entre parentesco, poder e tráfico de influência, e a consolidação de uma Cleptocracia Autocrática Judicial no Brasil (CAJB), estrutura na qual a magistratura captura funções estatais para fins de autoproteção e manutenção de privilégios corporativos.

As relações identificadas entre ministros e seus familiares — quando exercidas à margem dos autos — comprometem o controle republicano sobre a atividade jurisdicional e favorecem decisões que resultam, inclusive, na libertação de criminosos de alta periculosidade, gerando impactos diretos na segurança pública e no ordenamento jurídico. Essa dinâmica tem levantado questionamentos sobre a possível caracterização do Brasil como um Narcoestado, dado o entrelaçamento entre interesses ilícitos, poder institucional e fragilidade das barreiras éticas no Judiciário.

Atuação informal e ausência de transparência

Segundo quatro ministros do STJ ouvidos pela Folha sob reserva, há preocupação com a atuação de familiares de magistrados que não constam como procuradores nos autos dos processos, mas influenciam decisões por meio de assessorias verbais ou contratos privados. Nesses casos, não há registro formal da atuação do advogado, o que inviabiliza a autodeclaração de impedimento por parte do ministro com parentesco envolvido na causa.

A ausência de identificação processual favorece lacunas legais e contorna os dispositivos de controle previstos no Código de Processo Civil, sobretudo após a alteração promovida pela Lei nº 14.365/2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A norma permite que consultoria e assessoria jurídica sejam prestadas independentemente de procuração nos autos, o que, na prática, fragiliza os mecanismos de transparência.

Avanço de familiares em causas bilionárias

Levantamentos da imprensa realizados nos últimos anos revelam números expressivos de parentes de ministros atuando no STJ. Em 2016, a Folha de S.Paulo apontava que 10 dos 33 ministros da Corte tinham parentes advogando no tribunal. Em 2024, reportagem do UOL revelou que metade dos ministros possuía filhos ou familiares atuando formalmente em quase mil processos.

Esses advogados são informalmente chamados de “príncipes” no meio jurídico, em alusão aos privilégios percebidos por outros profissionais da advocacia. A presença constante de familiares de magistrados em reuniões privadas e encontros reservados com integrantes de outros Poderes, bem como em causas de alta complexidade, intensifica a crítica sobre desequilíbrio concorrencial e favorecimento velado.

Interferência nos escritórios e pressão por parcerias

Grandes bancas jurídicas relataram à imprensa que há pressão velada para que se associem a parentes de ministros em determinadas causas, sob a crença de que essa vinculação facilitaria o acesso aos magistrados. Isso gera distorções no mercado da advocacia, com risco de formação de barreiras à concorrência e indução de comportamentos antiéticos.

As disputas judiciais com maior repercussão econômica, como os casos envolvendo o Grupo Petrópolis, a Eldorado Celulose e a Usiminas, exemplificam essa dinâmica. Nesses processos, filhos e parentes de ministros do STJ e do STF atuaram em lados opostos, revelando a complexidade da relação entre família e jurisdição nas cortes superiores.

Conexões com casos de corrupção judicial

O fenômeno não se restringe ao STJ. Em tribunais regionais federais e de justiça estaduais, desembargadores e juízes federais também têm filhos com escritórios de advocacia, alguns dos quais se tornaram alvo de operações de combate à venda de sentenças. Entre os exemplos citados, destacam-se:

• Operação que investigou o juiz federal Cândido Ribeiro (TRF-1) e seu filho, por suspeita de envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Ribeiro se aposentou após a deflagração da operação.

• Operação Faroeste, no Tribunal de Justiça da Bahia, onde o filho de uma desembargadora firmou delação premiada junto à própria mãe, também investigada. O acordo foi posteriormente rescindido por descumprimento.

• Casos em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, todos supervisionados pelo ministro Cristiano Zanin, do STF, que apura venda de decisões e vazamento de informações sigilosas em gabinetes ligados ao STJ.

Até o momento, as investigações não atingiram diretamente ministros em atividade, mas envolvem assessores, ex-servidores, lobistas e advogados com vínculos informais ou indiretos.

Caso Faroeste: tráfico de influência e a atuação de filhos de desembargadores

A Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal a partir de 2019, é considerada um dos mais emblemáticos casos de corrupção judicial da história do Brasil. O foco das investigações foi o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), onde desembargadores, juízes, servidores, advogados e empresários foram acusados de participação em um esquema de venda de sentenças e grilagem de terras no oeste baiano.

Entre os elementos centrais do caso, destaca-se a atuação de filhos de magistrados como operadores jurídicos, articulando decisões judiciais em troca de pagamentos e favores. A estratégia incluía acessos privilegiados, relações com produtores rurais, escritórios de fachada e empresas de tecnologia, que funcionavam como canais para o escoamento de recursos ilícitos.

O caso revelou conflitos de interesse explícitos, com filhos de desembargadores assinando contratos, intercedendo por decisões judiciais e participando de reuniões com beneficiários das sentenças, mesmo em situações em que seus pais julgavam ou influenciavam diretamente os processos.

Um dos episódios mais controversos foi a delação premiada conjunta firmada entre uma desembargadora e seu filho, ambos investigados pela Polícia Federal. O acordo, sem precedentes no Judiciário brasileiro, foi posteriormente rescindido por descumprimento, evidenciando a fragilidade e o colapso ético nas relações institucionais da cúpula da magistratura baiana.

A atuação de filhos de magistrados em esquemas de tráfico de influência compromete não apenas a imparcialidade decisória, mas também a integridade institucional do Poder Judiciário. O caso, cuja origem remonta ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), continua a produzir repercussões no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), evidenciando a urgência de reformas estruturais capazes de coibir a promiscuidade entre poder jurisdicional, vínculos de parentesco e o exercício da advocacia privada.

A Operação Faroeste, símbolo do desmonte parcial de um sistema de corrupção enraizado no Judiciário baiano, ainda tramita sob sigilo de Justiça, com desdobramentos ativos no CNJ, no STJ e no STF. As investigações envolvem não apenas magistrados em atividade ou afastados, mas também ex-integrantes da magistratura e redes de intermediação de decisões judiciais com atuação em outros tribunais estaduais. Trata-se de um exemplo paradigmático da captura do Judiciário por interesses privados e familiares, exigindo medidas legislativas e administrativas rigorosas para restabelecer os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia no sistema judicial brasileiro.

Linha do tempo da Operação Faroeste

A seguir, os principais marcos da investigação:

Ausência de respostas institucionais

Procurados pela reportagem da Folha, o STJ e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se manifestaram sobre as denúncias. A ausência de posicionamento público acentua a percepção de opacidade institucional e resistência à adoção de normas mais rígidas de compliance nas cortes superiores.

Apesar do arcabouço jurídico atual prever hipóteses de impedimento e suspeição, a atuação de familiares fora dos autos continua sendo um ponto cego na regulação da imparcialidade judicial, com impactos potenciais sobre a confiança da sociedade no sistema de Justiça.

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