Terça-feira (02/06/2025) — A recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa restringir o reconhecimento e pagamento de novos benefícios salariais por via administrativa no Poder Judiciário tem sido duramente criticada por entidades especializadas em controle de gastos públicos e transparência institucional. O conteúdo da norma, aprovado sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso e do corregedor nacional de Justiça Mauro Campbell Marques, é considerado permissivo, de baixo impacto prático e ineficiente para conter os chamados supersalários, que comprometem bilhões de reais dos cofres públicos.
CNJ mantém pagamentos retroativos e privilégios vigentes
A medida aprovada em 20 de maio de 2025 proíbe apenas o reconhecimento de novos penduricalhos por decisão administrativa, mas permite a manutenção dos já existentes, inclusive aqueles com pagamentos ainda não iniciados. Segundo relatório da organização Transparência Brasil, a resolução “restringe apenas decisões futuras”, mantendo válidas decisões administrativas anteriores que geram efeitos orçamentários nos anos seguintes.
Entre janeiro de 2018 e abril de 2025, o Judiciário desembolsou ao menos R$ 10,3 bilhões em retroativos. Apenas em 2024, foram pagos R$ 3 bilhões, e nos quatro primeiros meses de 2025, R$ 1,3 bilhão. Esses valores correspondem a benefícios como gratificações acumulativas e correções salariais antigas, muitas vezes embasadas em interpretações administrativas e não em decisões judiciais definitivas.
Supersalários seguem fora do teto constitucional
Estudos apontam que penduricalhos não integram o teto do funcionalismo público e não incidem no Imposto de Renda, pois são classificados como indenizações. Isso altera a estrutura salarial dos magistrados, permitindo que recebam remunerações mensais superiores ao limite constitucional, que hoje é de R$ 44.008,52.
Em 2024, 70% dos magistrados brasileiros receberam retroativos. Destes, 1.657 juízes receberam mais de R$ 500 mil apenas em benefícios retroativos.
Entidades apontam omissão do CNJ e criticam falta de transparência
A baixa transparência do CNJ também é alvo de críticas. O Painel de Remuneração dos Magistrados do próprio conselho não detalha os tipos de penduricalhos pagos, utilizando apenas a rubrica genérica “retroativos”.
Para Felippe Angeli, do centro de pesquisa Justa, a medida “chega tarde e não altera substancialmente o sistema de privilégios no Ministério Público e no Judiciário”.
Angeli ressalta ainda que, diante da possibilidade de regulação futura, muitos tribunais anteciparam decisões administrativas para garantir novos penduricalhos antes da resolução. Além disso, menciona que o Ministério Público Federal aprovou novos benefícios mesmo após a edição da norma do CNJ.
Gestão de Barroso e Campbell amplia privilégios e fragiliza moralidade administrativa
A presidência de Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF) e no CNJ, iniciada em setembro de 2023, se encerra no segundo semestre de 2025. Durante esse período, houve expansão de privilégios financeiros no Judiciário, ausência de políticas de contenção efetiva de gastos e fragilidade na prestação de contas à sociedade.
A resolução, aprovada por unanimidade no plenário do CNJ, exige trânsito em julgado de decisão judicial ou precedentes qualificados dos tribunais superiores para novos reconhecimentos de direitos remuneratórios. No entanto, ao manter os pagamentos retroativos com respaldo administrativo, o conselho consolida um sistema de remuneração dissociado do interesse público.
A crítica recorrente de entidades como a Transparência Brasil é de que os recursos destinados a esses pagamentos deveriam ser redirecionados para áreas essenciais da infraestrutura nacional, como rodovias, ferrovias, escolas, universidades e aeroportos — setores diretamente relacionados ao desenvolvimento social e econômico do país.
*Com informações do jornal Folha de S.Paulo.
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