O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (03/06/2025), a lei que reestrutura carreiras do funcionalismo público federal e consolida reajustes salariais para servidores ativos, aposentados e pensionistas da União. De acordo com estimativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a medida terá impacto fiscal de R$ 73,92 bilhões no triênio 2025-2027.

Estimativas de impacto fiscal

As projeções indicam que o gasto adicional será distribuído da seguinte forma:

• R$ 17,99 bilhões em 2025

• R$ 26,76 bilhões em 2026

• R$ 29,17 bilhões em 2027

O projeto, originado de medida provisória (MP) publicada em dezembro de 2024, foi aprovado pelo Congresso Nacional e convertido em lei antes do encerramento do prazo legal. O texto da MP consolidava 38 acordos firmados com categorias civis ao longo do ano passado.

Tramitação e votação no Congresso Nacional

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior e posteriormente validada no Senado Federal, por meio de votação simbólica. Apenas os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG) registraram voto contrário.

Durante a tramitação na Câmara, o texto foi fatiado para excluir dispositivos que tratavam de alterações estruturais na administração pública, como progressão de carreira e avaliação de desempenho. Esses pontos serão tratados separadamente por um Grupo de Trabalho (GT) da reforma administrativa.

Novas carreiras e mudanças nas estruturas remuneratórias

A lei sancionada cria e modifica diversas estruturas funcionais no âmbito do Poder Executivo federal:

Novas carreiras criadas:

• Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico

• Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa

• Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários

Principais alterações:

• Reestruturação de cargos efetivos e planos de carreira

• Padronização das regras de incorporação de gratificações de desempenho

• Transformação de cargos vagos em cargos comissionados e funções de confiança

• Modificação da remuneração de cargos em comissão e gratificações

• Alteração das regras de nomeação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar

Ampliação significativa da despesa

A reestruturação sancionada representa uma ampliação significativa da despesa com pessoal da União, em um cenário de crescente atenção ao equilíbrio fiscal. O texto aprovado pelo Congresso omitiu temas centrais da reforma administrativa, adiando discussões relevantes sobre eficiência, meritocracia e avaliação funcional. Ao priorizar o reajuste salarial e a criação de novas carreiras sem critérios públicos de desempenho, o governo responde a pressões corporativas sem enfrentar o debate sobre a sustentabilidade da máquina pública. A medida beneficia a totalidade dos servidores federais, porém posterga enfrentamentos estruturais necessários à modernização administrativa.