Na segunda-feira (09/06/2025), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriram o Encontro Anual das Comissões de Soluções Fundiárias, em Salvador, com a presença do secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, e do vice-presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin. O encontro discutiu medidas para enfrentar os conflitos fundiários em territórios tradicionais, com foco em soluções interinstitucionais e legais.

Participação de autoridades e objetivos do evento

Bahia sedia pela primeira vez o evento nacional de soluções fundiárias

O encontro, sediado pela primeira vez fora de Brasília, representa o início da itinerância da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, com o objetivo de aproximar o debate dos profissionais diretamente envolvidos na implementação de políticas judiciárias voltadas à mediação de conflitos fundiários coletivos. A abertura foi coordenada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Resende, com a presença de especialistas do Programa de Mediação de Harvard (EUA) e representantes do CNJ.

Entre os nomes confirmados, estiveram a professora Ana Riella, a mediadora norte-americana Deanna Parrish, o conselheiro do CNJ José Rotondano e o desembargador Cláudio Césare, coordenador da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJBA.

Propostas do secretário Felipe Freitas

Atuação interinstitucional e combate às desigualdades históricas

Durante o painel “Desafios para a construção de soluções para os conflitos fundiários em territórios tradicionais”, o secretário Felipe Freitas defendeu um plano permanente, com atuação articulada entre os poderes, voltado à conciliação, reconhecimento de direitos fundamentais e enfrentamento das desigualdades estruturais.

“É urgente restabelecer a legalidade democrática nos territórios tradicionais, enfrentando a pressão de grandes interesses econômicos e políticos. A estrutura agrária brasileira gera insegurança jurídica e favorece mercados ilegais que atentam contra a soberania nacional”, afirmou Freitas.

Ele também alertou para a criminalização dos movimentos sociais e de defensores de direitos humanos ligados à luta pela terra, destacando a importância da atuação institucional para proteger essas populações e garantir o controle democrático sobre os territórios.

Resolução CNJ nº 510/2023 em destaque

Norma prioriza mediação e respeito aos direitos humanos

A Resolução CNJ nº 510/2023, que orienta a mediação de conflitos fundiários coletivos, foi um dos principais temas debatidos. A normativa estabelece diretrizes para a atuação das comissões estaduais, priorizando métodos de solução pacífica e respeitosa dos direitos humanos, especialmente em comunidades indígenas e quilombolas.

O ministro Edson Fachin destacou o papel das Comissões de Soluções Fundiárias como instrumentos indispensáveis ao enfrentamento da questão:

“Não há como avançar sem essas comissões. A resposta aos conflitos precisa ser articulada, sistêmica e dentro dos limites constitucionais”, declarou.

Fortalecimento institucional e participação da sociedade

Especialistas defendem envolvimento multissetorial na mediação de conflitos

O secretário Felipe Freitas defendeu a criação e o fortalecimento de mecanismos complementares ao sistema judicial, como os grupos de mediação de conflitos, programas de proteção de lideranças e políticas públicas integradas. A proposta é garantir segurança, justiça e respeito aos direitos dos povos tradicionais.

Também integraram o painel a professora da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), Adriana Nogueira Lima, e a delegada da Polícia Civil da Bahia Giovanna Bonfim, coordenadora do Grupo Especial de Mediação e Acompanhamento de Conflitos Agrários e Urbanos (GEMACAU).

Eixos Centrais do Evento

O encontro, que segue até quarta-feira (11/06/2025), concentra-se em:

1. Regularização fundiária de comunidades indígenas e quilombolas.

2. Implementação da Resolução CNJ nº 510/2023, que prioriza soluções pacíficas para conflitos coletivos.

3. Integração entre Judiciário, Executivo e entidades como a Polícia Civil da Bahia, por meio do GEMACAU (Grupo Especial de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos).

Painel sobre Desafios e Avanços

No painel “Desafios para Soluções em Territórios Tradicionais”, Freitas apontou que a estrutura agrária desigual brasileira gera insegurança jurídica e favorece ilegalidades como:

• Tráfico de armas e recursos naturais.

• Grilagem e especulação fundiária.

• Violência contra povos tradicionais.

Participaram ainda especialistas como a professora Adriana Nogueira Lima (UEFS) e a delegada Giovanna Bonfim, coordenadora de Conflitos Fundiários da PC-BA.

Coordenação e Parcerias

A abertura foi presidida pela desembargadora Cynthia Maria Resende (TJBA), com participação de:

• José Rotondano (coordenador da Comissão Nacional do CNJ).

• Cláudio Césare (coordenador da Comissão Regional do TJBA).

• Especialistas do Programa de Mediação de Harvard (EUA).