Os Estados Unidos anunciaram, na quarta-feira (30/07/2025), a imposição de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Global Magnitsky — um dos instrumentos mais severos do arcabouço jurídico norte-americano para punir estrangeiros envolvidos em corrupção ou violações graves de direitos humanos.
A medida foi formalizada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), do Departamento do Tesouro, e configura um fato inédito: é a primeira vez que um integrante do STF — e, por extensão, uma autoridade brasileira — é submetido às sanções previstas por essa legislação, até então aplicada sobretudo contra magistrados de países com sistemas judiciais subordinados a regimes autoritários.
A decisão gerou ampla repercussão institucional e foi interpretada por analistas internacionais como uma desmoralização simbólica do Supremo Tribunal Federal no cenário global, com efeitos diretos sobre a credibilidade externa da Justiça brasileira.
Especialistas em relações internacionais avaliam que, ao sancionar formalmente um ministro da Suprema Corte, o governo dos Estados Unidos fragiliza a autoridade do STF no plano diplomático, impondo um constrangimento inédito à imagem da instituição e agravando a tensão entre os poderes no Brasil e os interesses estratégicos norte-americanos.
Justificativas e repercussão nos EUA
Em publicação na rede social X (antigo Twitter), o secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que Moraes utilizou seu cargo para “autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão”. Segundo ele, o ministro lidera uma “campanha opressiva de censura” e atua de forma a “violar direitos humanos”.
Ainda de acordo com o Tesouro americano, Moraes teria atuado politicamente ao conduzir processos judiciais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, em especial no contexto da tentativa de golpe denunciada pela Procuradoria-Geral da República após as eleições de 2022.
Conexões com Eduardo Bolsonaro e articulações anteriores
A possibilidade de sanções a Moraes foi antecipada em maio pelo secretário de Estado Marco Rubio, atendendo a pedidos do deputado republicano Cory Mills e do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atualmente reside nos Estados Unidos.
Pouco após a sanção ser confirmada, Eduardo publicou um vídeo agradecendo a Trump, a Rubio e demais autoridades americanas pela decisão. Em sua fala, Eduardo afirmou ter a “sensação de missão cumprida”, reiterando sua crítica ao que considera ser uma “tirania judicial” conduzida por Moraes no Brasil.
Contexto de confrontos anteriores e medidas correlatas
A sanção imposta nesta quarta-feira é a quarta medida punitiva adotada por Washington contra o Brasil desde julho de 2025, no contexto do endurecimento do governo Trump contra o tratamento dado a Bolsonaro. Entre os episódios mais recentes:
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09/07: Anúncio de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.
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15/07: Início de investigação sobre práticas comerciais “desleais”.
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18/07: Revogação do visto americano de Moraes, seus familiares e aliados.
Além disso, parlamentares brasileiros que estão em missão diplomática nos EUA alertaram para a possibilidade de novas sanções, desta vez com base em uma proposta legislativa que mira países com laços comerciais com a Rússia — o que poderia incluir o Brasil.
Reações internas: solidariedade e polarização
A decisão de sancionar Moraes provocou reações imediatas no Brasil. O ministro do STF Flávio Dino manifestou solidariedade ao colega, enfatizando que ele atua “de forma honesta e conforme a Constituição”. Dino destacou que todas as decisões judiciais do ministro são submetidas ao colegiado da Corte.
Entenda a Lei Global Magnitsky
Criada em 2012 e expandida em 2016, a Lei Global Magnitsky autoriza os EUA a impor sanções unilaterais contra indivíduos estrangeiros envolvidos em corrupção ou graves violações de direitos humanos. As punições incluem:
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Congelamento de ativos nos EUA
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Proibição de entrada em território norte-americano
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Bloqueio de contas bancárias
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Ato administrativo sem necessidade de processo judicial
As sanções podem ser baseadas em relatórios de ONGs, imprensa internacional e testemunhos públicos. Segundo a legislação, são passíveis de punição autoridades envolvidas em prisões arbitrárias, tortura, execuções extrajudiciais, ou que impeçam o trabalho de jornalistas e defensores de direitos humanos.
A Lei Global Magnitsky já foi utilizada contra autoridades da Rússia, China, Turquia e Nicarágua, mas nunca contra uma autoridade de um país com Judiciário considerado autônomo. A sanção contra Moraes rompe esse padrão histórico, provocando questionamentos sobre a integridade e imparcialidade da atuação judicial do STF. Organizações como a Human Rights First consideraram o ato sem precedentes.
Histórico de aplicação da Magnitsky em países latino-americanos
Antes de Moraes, a lei havia sido usada na América Latina contra:
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Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua
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Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala
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Ángel Rondón Rijo, da República Dominicana
Todos foram acusados de corrupção ou repressão a opositores. O uso contra juízes, no entanto, sempre se deu em contextos de Judiciário controlado por regimes autoritários, o que não é o caso brasileiro, segundo especialistas como Adam Keith, da organização Human Rights First.
Ofensiva contra o STF e tentativas de internacionalização do embate político
A iniciativa integra uma ofensiva mais ampla de setores bolsonaristas para internacionalizar o embate com o Judiciário brasileiro. Além das articulações políticas nos EUA, parlamentares republicanos apresentaram um projeto chamado “No Censors on our Shores Act”, que pretende proibir a entrada de autoridades estrangeiras que tenham violado a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, relacionada à liberdade de expressão.
Moraes foi também alvo de ação judicial nos EUA, movida pela empresa Trump Media & Technology Group, em conjunto com a plataforma Rumble, bloqueada no Brasil por ordem do ministro. A ação questiona a autoridade do STF sobre conteúdos publicados por plataformas digitais estrangeiras.
O Supremo Tribunal Federal, nesse contexto, passa a ser visto por parte da direita internacional como símbolo de autoritarismo judicial, consolidando uma narrativa que fragiliza sua imagem perante a opinião pública externa e interna.
Tensão institucional e riscos para a diplomacia brasileira
A ampliação das sanções, tanto contra indivíduos quanto contra o país, pode comprometer as relações diplomáticas entre o Brasil e os Estados Unidos. A possibilidade de o Brasil ser incluído em uma futura legislação punitiva por suas relações com a Rússia agrava ainda mais o cenário.
Senadores brasileiros alertaram que, caso confirmadas, novas medidas punitivas poderão afetar setores estratégicos do comércio exterior brasileiro, ampliando o impacto econômico já provocado pelo tarifaço de Trump.
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