Na terça-feira (26/08/2025), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) analisou 15 projetos de lei em reunião ordinária conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT). Ao final, a pauta foi zerada: sete proposições aprovadas, uma retirada por perda de objeto e outra sob pedido de vistas.
Entre os temas apreciados, ganhou relevância o Projeto de Lei nº 20.539/2013, do deputado Sandro Régis (UB), que buscava disciplinar a proporção de policiais militares por habitantes na Bahia. O relator, deputado Matheus Ferreira (MDB), apresentou parecer contrário por vício de ilegalidade, uma vez que a matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo. A proposta acabou rejeitada, após debate considerado equilibrado.
Segundo Robinson Almeida, o projeto tratava de uma questão meritória, mas não poderia prosperar por contrariar a prerrogativa constitucional do governador no que se refere ao funcionalismo público.
Avanços em saúde, educação e produção artesanal
Além das questões de segurança pública, avançaram iniciativas voltadas à saúde, educação e produção artesanal. O PL nº 25.858/2025, do deputado Eduardo Salles (PP), propõe aprimorar a legislação sobre produção e comercialização de queijos e laticínios artesanais. Já o PL nº 25.885/2025, de autoria do deputado Hassan (PP), institui o Dia Estadual dos Secretários Municipais de Saúde.
Também foram apreciados projetos dos deputados Roberto Carlos (PV), Ivana Bastos (PSD), Pedro Tavares (UB), Pancadinha (SD) e Alex da Piatã (PSD), que trataram de pautas diversas como uso de celulares em sala de aula, combate ao racismo e valorização de personalidades históricas que dão nome a escolas estaduais.
Pedidos de vistas e proposições retiradas
O PL nº 23.988/2020, de autoria do deputado Roberto Carlos (PV), que proíbe a retenção de veículos por atraso de impostos, recebeu pedido de vistas do deputado Vitor Bonfim (PV). Já o PL nº 23.902/2020, da deputada Olívia Santana (PCdoB), foi retirado por perda de objeto.
Participação e balanço da reunião
A sessão contou com a presença de diversos parlamentares, como Alan Sanches (UB), Euclides Fernandes (PT), Felipe Duarte (PP), Fabíola Mansur (PSB), Tiago Correia (PSDB) e Júnior Nascimento (UB), além de estudantes de Direito do Centro Universitário Ruy Barbosa (UniRuy), que acompanharam os debates legislativos.
Para Robinson Almeida, o balanço reforça o compromisso da CCJ com a legalidade e a celeridade das proposições:
“Zeramos a pauta, apreciamos projetos importantes e garantimos um debate democrático e de alto nível. A CCJ tem cumprido seu papel em assegurar a legalidade e a agilidade dos processos legislativos em benefício da população baiana”, afirmou.
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