Parlamentares da oposição anunciaram nesta terça-feira (05/08/2025) a obstrução total das votações no Congresso Nacional até que seja pautado o chamado “pacote da paz” — conjunto de propostas que inclui a anistia ampla aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, o impeachment do ministro Alexandre de Moraes e a PEC que extingue o foro privilegiado.
Durante entrevista coletiva em frente ao Congresso, senadores e deputados de oposição criticaram a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro por supostas violações de medidas cautelares.
Segundo os opositores, a decisão foi monocrática, sem respaldo do Ministério Público ou da turma do STF responsável pelo julgamento da ação. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a medida representa um abuso jurídico e uma tentativa de constranger o Poder Legislativo.
— A primeira medida desse pacote é o impeachment do Alexandre de Moraes. Ele não tem mais nenhuma condição de permanecer na mais alta Corte deste país — declarou o senador.
Uso de redes sociais e medidas cautelares
De acordo com a decisão de Moraes, a prisão foi motivada pelo descumprimento reiterado de medidas impostas, incluindo o uso indireto de redes sociais por meio de terceiros, como filhos e aliados. Flávio Bolsonaro afirmou ter feito uma live com seu pai, no domingo, e assumiu responsabilidade pela postagem, negando qualquer intenção de burlar decisões judiciais.
Além da prisão domiciliar, Moraes determinou a apreensão de celulares da residência de Bolsonaro e restrições de visitas, autorizando apenas familiares próximos e advogados.
Rogério Marinho critica foro privilegiado e acusa STF de coação
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), declarou que o país vive um “momento de exceção”, com parlamentares sendo investigados por crimes de opinião. Para ele, o foro especial por prerrogativa de função vem sendo utilizado como mecanismo de subordinação do Legislativo ao Judiciário.
— O foro, que deveria proteger a independência parlamentar, virou instrumento de coação e silenciamento — afirmou Marinho.
A PEC 333/2017, que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns, já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara. Se aprovada, a prerrogativa seria mantida apenas para cinco autoridades: presidente da República, vice-presidente e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF.
Anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e equilíbrio entre os Poderes
Outro ponto central do “pacote da paz” é o PL 2.858/2022, que concede anistia aos acusados pelos atos de 8 de janeiro e por tentativa de golpe. A proposta tem ganhado apoio entre os parlamentares da oposição como forma de “pacificar o país” e restabelecer o equilíbrio entre os Poderes da República.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que a votação da anistia pode representar um passo concreto em direção à normalização institucional:
— Começando pela anistia, vamos dar um grande passo para a pacificação do país — declarou.
Moraes acusa Bolsonaro de instigar ataques e buscar apoio externo
Na decisão que determinou a prisão domiciliar, Moraes sustentou que Bolsonaro utilizou canais indiretos para “instigar ataques ao STF” e “promover intervenção estrangeira no Judiciário”, por meio de transmissões feitas por aliados.
O despacho cita ainda a articulação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) com autoridades dos Estados Unidos para pressionar por sanções ao Brasil em troca de anistia ao ex-presidente — conduta que, segundo o STF, reforça a tese de obstrução à Justiça.
As medidas cautelares estão em vigor desde 18 de julho, e a escalada nas tensões entre os Poderes tem agravado a crise institucional e diplomática, sobretudo após os EUA imporem sanções com base na Lei Magnitsky.
Impasse instaurado
O impasse instaurado entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal expõe o desequilíbrio entre os Poderes da República e levanta questionamentos sobre os limites da autoridade monocrática no Judiciário. A prisão domiciliar de um ex-presidente sem deliberação colegiada, a crescente criminalização de manifestações políticas e a ausência de diálogo institucional sinalizam para um cenário de ruptura da harmonia constitucional.
A proposta de anistia e a PEC do fim do foro, embora controversas, evidenciam a tentativa da oposição de reverter a judicialização da política por meio de instrumentos legislativos. A resposta da base governista e do STF a essa ofensiva legislativa será decisiva para os rumos da democracia brasileira.
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