A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) encerrou a sessão plenária desta terça-feira (02/09/2025) sob aplausos das galerias, após aprovar 14 proposições de interesse do Executivo, do Judiciário e de servidores públicos. O acordo entre as bancadas evitou obstruções regimentais e assegurou a votação de projetos que estavam em negociação desde 2024.
Sete dessas proposições tratam de reajustes salariais de servidores do Executivo, retroativos a abril de 2025, além de benefícios a categorias específicas. No caso do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), foi aprovado o PL 25.901, resultado de intensas tratativas entre o tribunal, o governo estadual e os sindicatos representativos.
Reestruturações na segurança pública
Entre os destaques da sessão esteve a aprovação do PL 25.899, que reorganiza a Polícia Militar da Bahia. A medida prevê a criação de três novos comandos regionais — em Alagoinhas, Irecê e Jequié — e investimentos considerados significativos pelo relator Fabrício Falcão (PCdoB).
Outro ponto relevante foi o PL 25.898, que promove a reestruturação da Polícia Civil, consolidando um conjunto de ações de modernização da segurança pública estadual. Deputados da base governista enfatizaram que se trata de uma das maiores mudanças institucionais no setor em décadas.
Bahiainveste ganha novas atribuições
O plenário também aprovou o PL 25.920, relatado por Zé Raimundo (PT), que transforma a Empresa Baiana de Ativos (Bahiainveste) em uma agência de desenvolvimento econômico. O objetivo é ampliar parcerias entre setor público e privado, atraindo investimentos capazes de gerar crescimento econômico, social e ambiental, com atenção especial aos municípios do interior.
A medida, contudo, recebeu voto contrário do deputado Hilton Coelho (PSOL), que questionou a eficácia do modelo proposto para garantir benefícios de longo prazo à população.
Programas fiscais e medidas de alcance social
Outro projeto relevante foi o PL 25.916, que institui um Refis do IPVA, permitindo redução de multas e acréscimos moratórios de débitos de veículos. O parecer, apresentado em plenário por Marcelino Galo (PT), destacou o alcance social da iniciativa, especialmente para contribuintes em situação de inadimplência.
Reajustes no Judiciário e controle interno
A sessão também contemplou medidas voltadas ao Judiciário. Foi aprovado o PL 25.431, que cria cargos comissionados na Controladoria do TJ, após negociação envolvendo a presidência do tribunal, o governador Jerônimo Rodrigues e entidades sindicais.
Além disso, o PL 25.921 concedeu reajuste de R$ 700 em vantagens pessoais a servidores do TJ, valor considerado possível dentro das limitações orçamentárias atuais.
Aprovação de contas do TCM e continuidade das negociações
Os deputados aprovaram ainda os ofícios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) relativos à prestação de contas dos anos de 2022 e 2023. Ao final da sessão, a presidente Ivana Bastos (PSD) ressaltou a produtividade alcançada e anunciou que o ritmo de votações deve se manter na próxima semana.
O líder governista Rosemberg Pinto (PT) destacou que já negocia a pauta seguinte com Tiago Correia (PSDB), sinalizando a continuidade do diálogo entre as bancadas.
Convergência política
A sessão da ALBA reflete um momento de convergência política raro no Legislativo baiano, marcado pela cooperação entre governo e oposição. No entanto, a aprovação acelerada de projetos sensíveis — sobretudo os que tratam de reajustes salariais e reestruturações institucionais — levanta questionamentos sobre a falta de debate público mais amplo. Embora o consenso facilite a governabilidade, o risco é que pautas de impacto fiscal e administrativo sejam aprovadas sem maior escrutínio da sociedade.
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