Na noite desta terça-feira (16/09/2025), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas ou “PEC da Blindagem”. A medida estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização do Congresso Nacional.

O resultado registrou 344 votos a favor e 133 contra, consolidando a maioria necessária, mas ainda restam os destaques, que podem alterar trechos da proposta. No primeiro turno, o placar havia sido de 353 a 134, com uma abstenção.

O texto aprovado resgata a redação anterior à reforma constitucional de 2001, reforçando o entendimento de que parlamentares só poderão ser alvos de medidas cautelares ou ações penais com aval da respectiva Casa Legislativa.

O que muda com a PEC

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

• Aval prévio do Congresso para que um deputado ou senador seja processado criminalmente pelo STF.
• Competência exclusiva do STF para julgar congressistas em ações penais.
• Prisão apenas em flagrante de crimes inafiançáveis, como racismo, tortura ou terrorismo.
• Revisão obrigatória pelo Congresso de prisões em flagrante, que podem ser suspensas se a Casa assim decidir.
• Blindagem contra medidas cautelares de instâncias inferiores, inclusive em processos de improbidade administrativa.
• Ampliação do foro privilegiado, incluindo presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
• Possibilidade de voto secreto para decidir sobre processos, retomando prática abolida em 2013.

Argumentos a favor

O relator Claudio Cajado (PP-BA) defendeu a proposta afirmando que as prerrogativas não equivalem a privilégios, mas são “garantias indispensáveis à viabilidade institucional do Legislativo”.

Parlamentares da oposição ao governo, como Carlos Jordy (PL-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB), consideraram a medida um avanço no equilíbrio entre Poderes, evitando que decisões judiciais de natureza política prejudiquem o exercício do mandato.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoiou a pauta, alegando tratar-se de um compromisso suprapartidário em defesa da autonomia parlamentar.

Críticas e resistências

A votação dividiu os partidos da base governista. O PT orientou voto contrário, sob críticas de líderes do Centrão, que acusaram o partido de fragilizar a articulação.

Entre as principais críticas, destacam-se:

• Talíria Petrone (Psol-RJ): apontou risco de blindagem até para crimes hediondos, como estupro e latrocínio.
• Bohn Gass (PT-RS): afirmou que a medida confunde imunidade com impunidade.
• Kim Kataguiri (União-SP): advertiu que a aprovação estimula o crime organizado a disputar eleições para escapar de investigações.
• Ivan Valente (Psol-SP): condenou o retorno do voto secreto, chamando-o de “corporativismo por debaixo do pano”.

O pano de fundo da votação

A aprovação ocorre em meio a forte pressão política. Setores da base bolsonarista defendem a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, o que deve ser pautado nos próximos dias. Líderes avaliam que a aprovação da PEC serve como uma “resposta ao STF” e pode abrir espaço para negociações em torno de outros projetos.

Além disso, a votação foi marcada por ameaças de retaliação em relação a medidas provisórias do governo, como a que garante tarifa social de energia elétrica para famílias de baixa renda. O prazo de votação da MP vence nesta quarta-feira (17).

Equilíbrio entre Legislativo e Judiciário

A PEC das Prerrogativas reforça o debate histórico sobre o equilíbrio entre Legislativo e Judiciário no Brasil. Ao mesmo tempo em que parlamentares defendem a medida como proteção institucional contra abusos do STF, críticos enxergam um retrocesso democrático, capaz de institucionalizar a blindagem contra investigações.

O retorno do voto secreto é especialmente controverso, pois reduz a transparência e a capacidade de controle social sobre decisões que envolvem crimes graves. Soma-se a isso a ampliação do foro privilegiado, que fortalece a percepção de distanciamento entre representantes e representados.

A medida, embora aprovada, deve acirrar a tensão entre os Poderes e impactar diretamente o debate político sobre a responsabilidade e a accountability no exercício do mandato parlamentar.