A comissão especial da Câmara dos Deputados reuniu pesquisadores para debater o PLP 152/25, que estabelece regras para o trabalho por aplicativo no Brasil. O projeto define normas para empresas, usuários e trabalhadores de aplicativos de transporte de passageiros e entregas, abordando contratos, jornadas, remuneração e prevenção de bloqueios injustos. O debate destacou avanços regulatórios e lacunas importantes a serem ajustadas antes da aprovação.

Perspectivas de pesquisadores e especialistas

O relator da comissão, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), ressaltou a necessidade de atenção a pontos críticos, como limitação de jornadas e proteção contra bloqueios arbitrários pelas plataformas. O procurador do Ministério Público do Trabalho, Ilan Fonseca, apresentou pesquisas baseadas em mais de 350 horas de experiência prática como motorista de aplicativo, indicando que a promessa de flexibilidade muitas vezes se traduz em longas jornadas de 10 a 14 horas por dia, seis vezes por semana.

Avanços e limitações do projeto

Segundo Fonseca, o PLP 152/25 avança ao exigir contrato formal e transparência, mas apresenta lacunas ao classificar os trabalhadores como autônomos, enquanto as plataformas controlam preços e podem suspender usuários sem justificativa. O auditor-fiscal do trabalho, Renato Bignami, destacou que tecnologias ampliam oportunidades, mas também aumentam os riscos de acidentes e mortes no trânsito.

Divergências sobre satisfação e autonomia

Contrapondo críticas, Rodrigo Saraiva Marinho, do Instituto Livre Mercado, citou pesquisas que apontam satisfação entre motoristas de aplicativos, evidenciando divergências sobre impactos do modelo. A professora Tatiana Guimarães, da USP, sugeriu mudanças como permitir o uso do trabalhador por diferentes plataformas, ampliar informações sobre o modal utilizado (bicicleta, motocicleta, etc.) e garantir diálogo coletivo e competência da Justiça do Trabalho para tratar de remuneração e bloqueios.

Tecnologia em evolução e lacunas regulatórias

O pesquisador André Gonçalves Zipperer alertou que a tecnologia evolui mais rápido que a legislação trabalhista, citando levantamento de 1.500 plataformas no Paraná, sendo 705 de transporte. Já o economista Adriano Paranayba, da UnB, defendeu que mais plataformas digitais poderiam aumentar a autonomia dos trabalhadores, observando que não há uma plataforma para cada município.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.