Na terça-feira (19/08/2025), a Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa (Alba) a minuta da Política Estadual de Alternativas Penais, proposta que reforça a aplicação de medidas já previstas na legislação brasileira para crimes de menor gravidade. A iniciativa busca assegurar o princípio da pena justa e proporcional, além de reduzir a superlotação carcerária no estado.

O projeto foi consolidado no âmbito do programa Bahia Pela Paz, com apoio da Alba, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), do Ministério Público estadual (MPBA) e da Defensoria Pública. A assinatura ocorreu durante a 11ª reunião do Comitê de Governança do programa, que reúne representantes das principais instituições do sistema de justiça.

Objetivos e medidas previstas

De acordo com o secretário de Administração Penitenciária (Seap), José Castro, o instrumento garantirá que delitos de menor potencial ofensivo não resultem em encarceramento. Entre as alternativas à prisão previstas estão:

• restrição de direitos;
• prestação de serviços à comunidade;
• medidas cautelares;
• uso de tornozeleira eletrônica;
• acompanhamento psicossocial.

Segundo a Seap, a proposta também visa reduzir índices de reincidência e promover um modelo de punição mais ajustado à gravidade da infração.

Impactos esperados no sistema prisional

O secretário da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, destacou que penas alternativas evitam o contato entre réus primários e reincidentes, uma das causas da escalada criminal. “Queremos responsabilizar os autores, mas fora do ambiente prisional, que hoje enfrenta superlotação. A política estadual permitirá alinhar a Bahia ao que há de mais moderno em justiça criminal”, afirmou.

Para viabilizar a execução das medidas, será criada uma superintendência específica, inspirada em modelo do Ministério da Justiça. O órgão terá a função de fiscalizar, coordenar e integrar as políticas alternativas no estado.

Apoio do Ministério Público e do Judiciário

O coordenador do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (Gaesp), promotor Edmundo Reis, classificou a proposta como uma modernização do sistema de penas alternativas, implantado na Bahia em 2001, com a 1ª Vara de Execuções de Penas Alternativas (Vepma). “A lei dará um marco legislativo para fortalecer a fiscalização e alinhar o estado às diretrizes nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, observou.

A desembargadora Cynthia Resende, presidente do TJBA, e o procurador-geral do MPBA, Pedro Maia, também participaram do encontro e reafirmaram o apoio institucional à iniciativa.

Conexão com o Plano Nacional de Política Criminal

A proposta baiana dialoga com diretrizes em discussão no CNJ e no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Entre as medidas em debate estão:

• criação de centrais de regulação de vagas;
• qualificação das audiências de custódia;
• fortalecimento do acesso à saúde e à educação no sistema penitenciário;
• combate à tortura;
• expansão dos escritórios sociais;
• enfrentamento ao racismo institucional.

Superlotação carcerária

A minuta da lei representa um passo importante na adaptação das políticas penais à realidade do sistema prisional baiano. A proposta busca equilíbrio entre punição e ressocialização, além de responder ao desafio histórico da superlotação carcerária. Contudo, a efetividade dependerá da articulação entre Poder Executivo, Judiciário e Ministério Público, bem como do financiamento adequado da nova superintendência. A experiência nacional mostra que legislar sem garantir recursos e estrutura de fiscalização pode transformar medidas inovadoras em iniciativas meramente formais.